Pretende-se, com este estudo, fomentar a concretização dos ideais de dignidade humana relacionados aos direitos à assistência social e à saúde da mulher presa em Ariquemes, Rondônia, Brasil, através da oferta de atendimento psicossocial, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre órgãos da execução penal e instituições de ensino superior. Ao Ministério Público, na condição de integrante do sistema da execução penal e de órgão essencial à função jurisdicional defensor do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe a função de fiscalizar e promover as finalidades retributiva, preventiva e reeducativa da pena. A pesquisa se fundamenta na análise das injustiças sociais observadas neste grupo de vulneráveis, partindo das noções doutrinárias de reconhecimento e redistribuição, que concluem que devem ser adotadas ações afirmativas e transformativas na equalização desta condição em que estão inseridas as presas. A abordagem é qualitativa, com objetivos exploratório e descritivo, decorrendo de leitura, análise bibliográfica e de dados documentais coletados do sistema prisional (nacional, estadual e local), que demonstram a viabilidade da proposta.

A igualdade é um princípio basilar da Constituição da República Federativa do Brasil e é pressuposto para que qualquer nação para que seja considerada democrática. Nesse sentido, para que seres humanos sejam postos em condições de igualdade, o acesso à educação de qualidade se reveste de importância ímpar, o que motivou a presente pesquisa em nível de mestrado, a qual partiu do seguinte problema: Qual o papel da educação especial como fonte de conhecimento para desenvolver práticas de ensino voltadas a atender às necessidades de alunos com autismo na EMEF Antônio Ferreira da Silva? A pesquisa se deu com profissionais da referida escola e utilizou grupos focais para a coleta de dados. Se buscou identificar as práticas exitosas que fazem com que essa unidade escolar seja considerada referência para toda a rede pública municipal. Como se trata de um Programa de Pós-Graduação Profissional, os resultados verificados serão organizados em um guia eletrônico, que será o produto, e será entregue na Secretaria Municipal de Educação e órgãos de controle interno e externo. A primeira fase da pesquisa foi a revisão da literatura especializada, seguida por análise documental dos marcos legais de inclusão de pessoas com deficiência e educação inclusiva. A terceira fase foi a coleta de dados, e na sequência esses dados foram analisados, sendo esta a quarta etapa. A quinta e última fase foi a escrita científica. A escola analisada apresenta dados das avaliações oficiais que a destacam das outras da rede pública municipal de Porto Velho, além de ser muito procurada por pais de crianças com autismo no município. A pesquisa revelou que a equipe bastante experiente em educação inclusiva e comprometida com indicadores de qualidade são alguns dos principais motivos do sucesso da Escola. Também se pode destacar a sinergia que a equipe apresenta e a participação das famílias no dia-a-dia da Instituição. Por fim, embora a EMEF Antônio Ferreira da Silva disponha de uma boa infraestrutura física e de equipamentos, o grande diferencial responsável pelos bons números apresentados é a sua equipe que demonstra compromisso com o modelo de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva que se espera de toda unidade educacional.

O assédio e a discriminação configuram formas graves de violência no ambiente de trabalho, afetando a dignidade, a identidade e o bem-estar de trabalhadores, além de comprometer a eficácia institucional. No âmbito do Poder Judiciário, onde a equidade e a justiça são valores fundamentais, a persistência dessas práticas é preocupante. Dados de 2022 e 2023 da Pesquisa Nacional de Assédio e Discriminação no Poder Judiciário indicam que mais de 55% dos respondentes relataram ter sido vítimas dessas formas de violência. Em resposta a esse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Resolução n.º 351/2020, que estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no Poder Judiciário. Diante desse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) enfrenta o desafio de implementar estratégias eficazes para prevenir e combater o assédio e a discriminação. O problema central desta pesquisa consiste em compreender como essas práticas ocorrem no ambiente de trabalho do TJRO e de que forma a Justiça Restaurativa pode ser utilizada como estratégia para seu enfrentamento. Assim, o objetivo geral do estudo é analisar a incidência, os tipos e as características das denúncias formalizadas às Comissões de Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação (CPCAD) de 1º e 2º Graus, propondo diretrizes baseadas na Justiça Restaurativa. Como objetivos específicos, busca conceituar assédio e discriminação a partir da literatura e das diretrizes do CNJ, identificar perfis de vítimas e agressores e examinar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no contexto do Poder Judiciário. A justificativa para a realização deste estudo reside na necessidade de desenvolver estratégias institucionais mais eficazes para enfrentar essas formas de violência no ambiente de trabalho, promovendo uma cultura organizacional mais equitativa e inclusiva. Ao adotar a Justiça Restaurativa como abordagem central, pretende-se contribuir para a formulação de políticas públicas e ações institucionais que favoreçam o diálogo, a responsabilização e a reparação de danos, alinhando-se às diretrizes da Resolução n.º 351/2020 do CNJ. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa e aplicada, com ênfase na análise documental e revisão bibliográfica. Foram analisadas denúncias formalizadas à CPCAD de 1º Grau, além de resoluções e normativos internos do TJRO. Os resultados indicam que o assédio e a discriminação no TJRO refletem padrões comuns a outras organizações, sendo marcados pela hierarquia e pelo autoritarismo. No entanto, a Justiça Restaurativa demonstra potencial para mitigar esses problemas, ao promover espaços de escuta qualificada, mediação de conflitos e reparação de danos. Com base nos achados, o estudo propõe diretrizes para a implementação de práticas restaurativas nas ações das CPCAD, reforçando a importância de transformar a cultura organizacional do TJRO. Conclui-se que a adoção de estratégias baseadas na Justiça Restaurativa e em políticas institucionais eficazes pode contribuir significativamente para um ambiente de trabalho mais saudável, inclusivo e alinhado aos princípios de equidade e justiça. Além disso, a pesquisa destaca a necessidade de priorização em ações preventivas e de se institucionalizar a responsabilidade pelo enfrentamento do assédio e da discriminação no Poder Judiciário, oferecendo subsídios para futuras iniciativas e investigações.

A presente pesquisa tem como objetivo identificar em que consiste o tratamento de internação destinado às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sentenciadas com absolvição imprópria mediante aplicação de medida de segurança. O percurso metodológico compreendeu a realização de pesquisa documental nos processos judiciais das pessoas que ingressaram na UIMMS no período de 2018 a 2022, e ainda a análise documental dos atos normativos e regulamentadores da referida unidade. A hipótese levantada, e fatidicamente confirmada, é a de que não existe tratamento em saúde mental para as pessoas que cumprem medida de segurança de internação, sendo o mesmo reduzido a tratamento penal de reclusão e uso sistemático de medicação.

A violência doméstica contra a mulher consiste em uma problemática que vem sendo discutida dentro de uma série de campos do conhecimento, sobretudo por seus reflexos na vítima e possibilidades de acolhimento e atendimento humanizado às mesmas. A pesquisa aborda a questão em Ouro Preto do Oeste/RO, contextualizando-a como um problema social e destacando a importância das políticas públicas e da criação de uma casa de apoio e acolhimento para as vítimas. O objetivo geral consiste em realizar um diagnóstico das políticas públicas de combate à violência doméstica contra a mulher em Ouro Preto do Oeste/RO e fundamentar a necessidade da construção de uma casa de apoio e abrigo como parte integrante dessas políticas. A metodologia incluiu revisão de literatura e análise estatística de dados sobre violência doméstica na região. Os resultados revelaram avanços significativos nas políticas públicas, mas também apontaram desafios e lacunas a serem superados. A implementação da casa de apoio é vista como uma medida essencial para oferecer suporte e proteção adequados às mulheres vítimas de violência.

Este estudo examina a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva
de Gênero no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), com o
objetivo de avaliar em que medida essa diretriz normativa tem sido incorporada na
prática jurisdicional. Parte-se do pressuposto da persistência da desigualdade de
gênero e a insuficiência das respostas institucionais à violência contra a mulher,
analisando o papel do Poder Judiciário na promoção da equidade de gênero e no
acesso à justiça. A metodologia adotada é qualitativa, com enfoque exploratório e
descritivo. Foram utilizados métodos de análise documental e bibliográfica,
incluindo legislação, normativas institucionais, relatórios e decisões judiciais
relativas à aplicação do protocolo. Também foram analisadas bases de dados
referentes a medidas protetivas de urgência concedidas e indeferidas entre 2020 e
o primeiro semestre de 2025. Além disso, realizou-se a coleta de dados empíricos
por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais do TJRO diretamente
envolvidos em núcleos de gênero e equidade. A pesquisa contempla, ainda, o
mapeamento de ações formativas, projetos e políticas internas de capacitação
desenvolvidas pelo tribunal. Os resultados obtidos fundamentam a elaboração de
um produto técnico com diretrizes e sugestões para qualificar a implementação do
protocolo, contribuindo para decisões judiciais mais sensíveis às questões de
gênero.

A presente pesquisa propõe um estudo interdisciplinar sobre a educação em direitos humanos como estratégia de prevenção e enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher nas comunidades e distritos ribeirinhos do Baixo Madeira, em Porto Velho (RO). A proposta do estudo parte do pressuposto de que para haver acesso à justiça faz-se necessário, primeiramente, conhecer seus direitos. No âmbito do Poder Judiciário, o projeto que alcança essas comunidades e distritos é a Operação Justiça Rápida Itinerante, via fluvial, que atende demandas cíveis consensuais e de cidadania. Assim, o problema de pesquisa reside em questionar como o Poder Judiciário pode desenvolver ações educativas em direitos humanos voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher em comunidades e distritos ribeirinhos do Baixo Madeira? Como objetivo geral buscou analisar e propor estratégias para o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário, por meio da Justiça Itinerante, na promoção de ações educativas em direitos humanos voltadas a prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher em comunidades e distritos ribeirinhos do Baixo Madeira, em Porto Velho (RO). Para tanto, como metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa. No tocante aos objetivos é exploratória e de natureza aplicada. Quanto aos procedimentos técnicos será uma pesquisa bibliográfica e documental, com base em fontes primárias e secundárias. Como resultado comprovou-se que na comarca de Porto Velho 83% das ações contemplam iniciativas de prevenção terciária, isto é, quando já houve uma violação
de direito, enquanto apenas 17% das iniciativas são de prevenção primária, destas ações preventivas primárias desde 2018 com o projeto Maria no Distrito conseguiu alcançar o Distrito de São Carlos e adjacências. Apesar dos esforços do PJRO em buscar alcançar essas localidades, verifica-se que a realização do Maria no Distrito exige uma complexa logística de recursos humanos, materiais e financeiros. Diante dessa necessidade e lacuna propõe-se como produto o Projeto Travessia em Diálogo, que busca inserir equipe multidisciplinar na JRI para promover ações que promovam educação em direitos humanos voltadas a prevenção da violência contra a mulher nas comunidades e distritos do Baixo Madeira, bem como uma cartilha de direitos a ser disponibilizada nas localidades.

Esta dissertação tem por objetivo analisar as formas de violência contra a mulher, evidenciando, especificamente, a cultura do estupro. No texto, tratamos de estudar os processos que naturalizam a cultura do estupro na sociedade, abordando as categorias como poder, hierarquia e patriarcado, que condicionam as mulheres aos mecanismos de aceitação e replicação de um imaginário social, conceitos que normalizam o estupro com base nas construções sociais sobre gênero e sexualidade. Nesta perspectiva, a dissertação faz uma análise do contexto histórico que influenciou a construção das legislações brasileiras criadas para coibir as violências contra a mulher, bem como elucidar como acontece a cultura do estupro e a culpabilização da vítima. Por fim, analisamos quatro matérias divulgadas nos jornais online no Estado de Rondônia, que, ao nosso ver, acabam contribuindo para a noção e reprodução da cultura do estupro, considerado crime hediondo. Como produto final, fazemos a apresentação de um protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência sexual para inclusão na rotina da unidade básica de saúde.

A presente dissertação tem como tema a utilização da extrafiscalidade tributária como instrumento de promoção de políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. O problema de pesquisa parte da indagação: de que maneira o caráter extrafiscal do Direito Tributário pode ser utilizado como mecanismo de fomento à inserção laboral de pessoas autistas, especialmente no âmbito municipal? O estudo decorre da experiência profissional do pesquisador como Procurador da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho, período em que, diante do aumento expressivo dos diagnósticos de TEA, emergiu a necessidade de compreender como o Direito poderia contribuir para políticas públicas mais humanas, efetivas e inclusivas. O objetivo geral consiste em analisar a viabilidade do uso da extrafiscalidade tributária como instrumento de incentivo à contratação de pessoas com autismo no município de Porto Velho/RO. Os objetivos específicos incluem: investigar o desenvolvimento histórico e normativo da proteção jurídica das pessoas com deficiência; identificar barreiras sociais e institucionais que dificultam a inclusão laboral de pessoas com TEA; examinar os fundamentos teóricos e constitucionais da extrafiscalidade; e propor medidas legislativas voltadas à criação de incentivos fiscais para empregadores que promovam a inclusão de autistas. A relevância da pesquisa decorre da necessidade de repensar o papel do sistema tributário à luz dos direitos humanos e da justiça social. A proposta evidencia que a tributação pode transcender sua função arrecadatória e assumir um papel indutor de comportamentos socialmente desejáveis, contribuindo para a concretização da igualdade material. No plano social, busca ampliar oportunidades e fortalecer o pertencimento da pessoa autista; no econômico, demonstra que políticas fiscais inclusivas configuram investimento com retorno social; e, sob a ótica jurídica, reafirma o potencial transformador do Direito Tributário na promoção de cidadania e dignidade. A pesquisa delimita-se espacialmente ao Município de Porto Velho/RO, considerando a realidade local observada pelo pesquisador, e temporalmente ao período entre 2020 e 2025, marco da intensificação dos diagnósticos de TEA e da formulação de políticas municipais de inclusão. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Foram consultadas obras jurídicas, sociológicas e econômicas, além de legislações nacionais e internacionais sobre deficiência e inclusão, com destaque para a Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana. Entre os principais autores, destacam-se Piovesan, Alexy e Pasold, além de doutrinadores tributários como Lobo Torres e Paulo de Barros Carvalho. Os resultados demonstram que o uso estratégico da extrafiscalidade tributária, especialmente no âmbito municipal, constitui ferramenta eficaz para fomentar a inclusão laboral de pessoas com TEA. A pesquisa conclui que políticas fiscais de cunho extrafiscal, como a concessão de isenção do IPTU a empregadores ou familiares de autistas, podem fortalecer o núcleo familiar, promover a cidadania e estimular a responsabilidade social empresarial. Como produto técnico, apresenta-se um Projeto de Lei Municipal, que propõe a criação desse incentivo tributário como instrumento de indução à inclusão laboral da pessoa autista.

A pesquisa Vozes Marginalizadas: Trabalho, Memória e Justiça em Rondônia investiga como as memórias de trabalhadores e trabalhadoras afetados por graves violações de direitos humanos, ao longo dos ciclos de desenvolvimento da Amazônia Ocidental, podem constituir instrumentos de acesso à justiça e de promoção do trabalho decente. Partindo da premissa de que a memória é um processo social dinâmico, controverso e atravessado por disputas de poder, a investigação analisa o embate entre a memória oficial — centrada na narrativa do “progresso”, do “pioneiro” e do “desbravador” — e as memórias subterrâneas de indígenas, ribeirinhos, migrantes, camponeses e demais grupos subalternizados. Esses sujeitos tiveram suas experiências historicamente silenciadas em projetos como a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, a exploração da borracha, os programas de colonização agrícola, o uso do DDT no combate à malária e as obras das hidrelétricas do Rio Madeira, marcadas por violações, deslocamentos e precarização laboral. A pesquisa, de natureza interdisciplinar e abordagem qualitativa, utiliza métodos descritivo e explicativo, combinando pesquisa documental e pesquisa-ação. A fundamentação teórica articula autores como Maurice Halbwachs, Michael Pollak e Pierre Nora, quanto às disputas de memória; Pablo González Casanova e Achille Mbembe, no que se refere às estruturas coloniais e necropolíticas; e Niklas Luhmann, cujos conceitos de sistema social, complexidade e observação contribuem para compreender como determinadas narrativas são institucionalmente legitimadas ou excluídas. O problema central que orienta o estudo consiste em identificar quais memórias emergem da oitiva de trabalhadores marginalizados em Rondônia e como transformá-las em ferramenta estratégica para a atuação do Ministério Público do Trabalho. A relevância social e institucional do estudo fundamenta-se no contexto de novos megaprojetos planejados para a região — como hidrelétricas, infraestrutura logística e obras de integração — que tendem a reproduzir padrões históricos de violação de direitos. Como resultado aplicado, apresenta-se o produto técnico Memorial Educativo e Interativo Memórias do Trabalho em Rondônia, concebido como tecnologia social a ser implantada na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. O memorial visa apoiar a formação contínua de membros e servidores, fortalecer a memória institucional e promover educação em direitos humanos junto à sociedade civil, operando simultaneamente como ação pedagógica, instrumento de reparação simbólica e estratégia de fortalecimento da justiça social na Amazônia Ocidental.

Este trabalho apresenta um estudo sobre o papel do voluntariado no sistema prisional brasileiro, com ênfase na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), particularmente na unidade de Ji-Paraná/RO. O estudo compara o modelo humanizado das APACs com o sistema prisional convencional. O objetivo central é investigar se a ação social promovida por esses voluntários gera resultados positivos para a ressocialização e reintegração social de indivíduos privados de liberdade. Diante do caráter predominantemente punitivo do sistema prisional tradicional e sua distante finalidade de ressocialização. Em contraste, as APACs utilizam uma abordagem centrada na humanização e no trabalho voluntário intensivo, o que demonstra uma eficácia superior na redução da reincidência criminal e na melhoria da execução penal. A pesquisa aborda o conceito e os princípios do trabalho voluntário e sua relevância no contexto prisional. Também explora a possibilidade e os benefícios da inclusão do trabalho voluntário no sistema prisional tradicional, considerando as complexidades e os desafios de segurança envolvidos. Além disso, o estudo destaca o papel da sociedade na ressocialização, enfatizando a falta de pesquisas sobre o impacto dos voluntários nas APACs. A abordagem adotada é a quali-quantitativa, iniciando com uma revisão bibliográfica abrangente para fundamentar teoricamente o estudo. Um foco especial é dado ao papel do trabalho voluntário, avaliando-se sua eficácia e impacto na reinserção social dos apenados e na melhoria da execução penal. A metodologia inclui também um estudo de caso na APAC de Ji-Paraná/RO, com a coleta de dados realizada por meio de um questionário aplicado aos voluntários, buscando entender suas percepções sobre a eficácia de suas ações. Os resultados indicam que a inclusão do trabalho voluntário no sistema prisional tradicional pode trazer benefícios significativos para a ressocialização dos apenados. Além disso, o estudo ressalta a necessidade de expansão de práticas humanizadoras na execução penal, enfatizando o papel transformador do trabalho voluntário e a importância da participação cívica na reformulação do sistema prisional, alinhado aos direitos humanos e à promoção de uma sociedade mais justa e pacífica e um sistema prisional mais eficiente. 

A crescente demanda na busca pela concretização dos direitos de saúde fez gerar o fenômeno da judicialização da saúde que, devido suas peculiaridades, desafia o Sistema de Justiça e a gestão pública. Na busca por uma maior compreensão sobre o direito à saúde e a criação de alternativas de enfrentamento a esse fenômeno da judicialização, instituições e atores sociais vêm construindo novos caminhos, aos quais denominamos respostas institucionais de enfrentamento à judicialização da saúde. Essas respostas podem ser conceituadas como estratégias moldadas a partir do mecanismo do diálogo institucional, dos métodos alternativos de soluções de conflitos e da autocomposição, cujo objetivo é reduzir a demanda judicial nos processos de saúde, e minimizar os efeitos da judicialização. Desta forma este trabalho visou descrever o panorama das respostas institucionais à judicialização da saúde no Brasil. Para tanto, o estudo teve como foco apresentar as principais estratégias que vêm sendo desenvolvidas no enfrentamento à judicialização da saúde no país. A partir dessas estratégias selecionou-se a resposta institucional denominada Núcleo de Apoio ao Judiciário (NatJus), para descrever os mecanismos de enfrentamento à judicialização da saúde empregados, apresentando sua atuação no Tribunal de Justiça de Rondônia. A pesquisa teve um caráter descritivo, com abordagem principal qualitativa. Na primeira fase foi aplicada a técnica de análise de conteúdo para interpretação dos dados de revisão sistemática. As buscas pela literatura científica disponível foram feitas nas bases de dados Periódicos CAPES e Google Scholar, resultando no Corpus de 43 títulos científicos selecionados. Como resultados, foram identificadas estratégias de enfrentamento à judicialização que exploraram a dinâmica do diálogo e da cooperação interinstitucional para alcançar maior efetividade, a exemplo das Câmaras de Conciliação/Mediação, os Conselhos Intermunicipais de Saúde, os Núcleos de Apoio Técnico, o Programa SUS Mediado. A segunda fase da pesquisa envolveu a aplicação de questionários sobre a utilização e funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de Rondônia (NatJus-RO) e métodos autocompositivos. O questionário foi disponibilizado aos gabinetes das 24 (vinte e quatro) Comarcas do Estado e recebeu a devolutiva de 20 assessores, que discorreram sobre a utilização e aplicabilidade do NatJus-RO. A partir da análise das respostas observou-se que a ampliação e divulgação das formas de uso e das funcionalidades do NatJus-RO podem gerar um maior acesso à ferramenta, expandindo os efeitos das respostas institucionais de enfrentamento à judicialização da saúde no Tribunal de Justiça de Rondônia.

A presente pesquisa consiste no estudo da aplicação do paradigma restaurativo na celebração dos acordos de não persecução penal, visando sua institucionalização no Ministério Público do Estado de Rondônia, inicialmente nas promotorias de justiça criminais da comarca de Porto Velho/RO, voltada ao atendimento dos reais interesses dos envolvidos diretos e indiretos do conflito penal. Aborda-se a falência da exclusividade do paradigma retributivo como resposta ao fenômeno criminológico, o movimento de consensualidade na resolução dos conflitos penais e o surgimento em nossa legislação do acordo de não persecução penal – ANPP, com sua crescente utilização no âmbito do Ministério Público. Analisa-se a normatização dos acordos de não persecução penal, que possibilitou o empoderamento das partes envolvidas no conflito penal (vítima, autor do fato e comunidade), ensejando a utilização do paradigma restaurativo como forma de solução dialogada e efetiva dos delitos e suas consequências, permitindo aos reais participantes do caso criminal apontarem a melhor maneira de resolvê-lo, atendendo seus reais desejos, anseios e interesses. Constata-se que a aplicação de paradigma restaurativo nos acordos de não persecução penal ainda tem se mostrado tímida e fruto de atuações isoladas. Assim como no parquet rondoniense, nas demais unidades estaduais ministeriais também inexiste uma sistematização para adoção dos métodos restaurativos especificamente nos acordos de não persecução penal. Como produto da pesquisa, apresenta-se arcabouço normativo para a institucionalização da adoção de paradigma restaurativo especificamente nos acordos de não persecução penal nas promotorias de justiça criminais de Porto Velho, por meio de minuta de resolução do Ministério Público do Estado de Rondônia, minuta de projeto intitulado ANPP DIALOGADO, fluxo procedimento restaurativo e minuta de termo de cooperação interinstitucional, com viés interdisciplinar. A pesquisa adotou como matrizes metodológicas a abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com objetivo eminentemente exploratório. Utilizou-se solicitação de informações por meio de questionário e requerimento a órgãos públicos, bem como pesquisa bibliográfica e documental, com análise de dados de forma contextualizada e de forma comparativa.

O presente trabalho tem como foco a ressocialização do reeducando na execução penal, com ênfase no Projeto Novo Olhar, desenvolvido pelo Centro de Ressocialização Jonas Ferreti, na Cidade e Comarca de Buritis.  Em relação à problematização da pesquisa, buscou-se responder como funciona o projeto supracitado e quais são as suas contribuições para a ressocialização dos reeducandos que fazem parte do programa. Para responder esse questionamento, foi realizada a presente pesquisa, que buscou como objetivo geral demonstrar o funcionamento do projeto e quais seus impactos na vida da pessoa privada de liberdade e integrante deste sistema. O caráter da presente pesquisa é qualiquantitativo, com ênfase em estudo de campo, pois propôs o conhecimento de um projeto já existente e que se encontra em funcionamento na Comarca de Buritis-RO. Assim, foi utilizada pesquisa bibliográfica a fim de compreender, primeiramente, o sistema prisional brasileiro e o caráter ressocializador da pena à luz da Lei de Execução Penal, de igual modo, buscou-se compreender a região em que encontra-se inserido o projeto, observando os índices de violência a fim de compreender o escopo de benefícios trazidos pelas práticas proporcionadas aos reeducandos. De igual modo, também foi realizada entrevista com o diretor da unidade prisional de Buritis e estudo de campo em alguns dos locais de atividade do projeto, a fim de ser possível a coleta de dados reais acerca do funcionamento do projeto em uma dinâmica prática. Os estudos realizados levaram à conclusão de que o Projeto Novo Olhar é um programa que contribui para a ressocialização da pessoa privada de liberdade, posto que proporciona a estes condições de aperfeiçoamento profissional e intelectual, com o ganho de novos conhecimentos e habilidades úteis no mercado de trabalho de uma forma geral, ao passo que intensifica o sentimento de pertencimento e utilidade ao condenado, sem prejuízo da devida e justa remuneração pelo trabalho devidamente realizado. Por fim, analisou-se e propôs-se a criação de um Projeto de Lei para que os presídios do Estado de Rondônia instituam formas semelhantes de ressocialização de acordo com sua realidade.

O presente trabalho objetiva delinear os possíveis caminhos a serem trilhados no âmbito das audiências de custódia quando se tratar de custodiado com sofrimento psíquico. Para tanto, foram utilizados como parâmetros de referência a Lei Antimanicomial (Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001), as Resoluções n.º 213 (de 15 de dezembro de 2015) e n.º 487 (de 15 de fevereiro de 2023) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2015; 2023), bem como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Brasil, Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992), a Convenção Americana de Direitos Humanos (Brasil, Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992), Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Brasil, Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991), os standards fixados pela Sentença Damião Ximenes Lopes (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2006), bem como o entendimento dos Tribunais Superiores.

O presente trabalho busca, a partir de um diagnóstico do funcionamento atual da coleta de resíduos sólidos, e com base na conjuntura normativa vigente, propor soluções de gestão para implementação efetiva da coleta seletiva no Município de Cacoal, com a intervenção do Ministério Público do Estado de Rondônia na garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A problemática abordada baseia-se nos graves problemas socioambientais ocasionados pela gestão ineficiente de resíduos sólidos urbanos e, por conseguinte, na necessidade de adequar as políticas públicas e a governança para implementar um sistema eficaz de coleta seletiva de recicláveis no Município de Cacoal. Nesse contexto, em que a defesa do meio ambiente, tutelada constitucionalmente, é um dos princípios da ordem econômica e que é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, esta pesquisa surge como oportunidade de explorar o problema prático e suas hipóteses, a fim de solucionar a demanda, auxiliando na intervenção do Ministério Público, com a propositura de um adequado processo de gestão. Como objetivo geral, pretende-se descrever e analisar as deficiências na gestão de resíduos sólidos no Município de Cacoal/RO e, a partir de uma mudança de paradigma, propor um Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre o Município de Cacoal e o Ministério Público, com a finalidade de estruturar o sistema de coleta seletiva no Município de Cacoal, estabelecendo-se responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, educação ambiental e cooperação técnica entre os setores público e privado para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. Quanto à metodologia, a abordagem de pesquisa é mista, a natureza é aplicada, o objetivo do estudo é descritivo e explicativo, e os procedimentos, predominantemente bibliográfico, documental, campo e levantamento. Nessa perspectiva, por se tratar de um Programa de Mestrado Profissional em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça, o produto proposto visa implantação e operacionalização de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, com estratégias definidas para atuação do Poder Executivo Municipal.

As políticas públicas voltadas ao combate de violência contra crianças e adolescentes possuem longo histórico e continuam sendo atualizadas, todavia, não há parâmetros específicos para avaliação da efetivação destas. Merece destaque a Lei ‘Menino Bernardo’, 13.010/2014, a qual tornou ilegal os castigos físicos, cruéis ou degradantes contra crianças e adolescentes e elencou novas formas de atuação do poder público, com a criação do artigo 18-B do Estatuto das Crianças e Adolescentes. O Poder Judiciário pode ser localizado no centro das ações de combate e prevenção, ao ser o responsável pelo julgamento dos casos de violações de direitos, porém, nas estatísticas oficiais, verifica-se que há um vazio de dados específicos sobre perfil das vítimas ou dos denunciados, informações sobre contextos das denúncias e outros. Diante de tal constatação, esta pesquisa tem
como objetivo estruturar dados estatísticos dos processos judiciais eletrônicos com assuntos maus tratos e que versavam sobre denúncias por castigos físicos, entre os nos 2018 e 2022, na comarca de Porto Velho, com a finalidade de o TJRO ser produtor de evidências que possam subsidiar a avaliação e construção de políticas públicas que atendam a realidade dos municípios de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã Do Oeste. Os dados coletados foram inspirados na Ficha de Notificação de Violências Interpessoais e Autoprovocadas do Ministério da Saúde. Foram pesquisados 135 processos da Vara de Proteção da Infância e Juventude. Os resultados indicaram que a maior parte das denúncias que chegam  ao judiciário são com pessoas, vítimas e denunciados, que residem na zona urbana de Porto velho, havendo poucos casos em Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste. Verificou-se que há ausência considerável de informações sobre escolaridade, gênero, etnia, cor da pele, tanto das vítimas quanto dos denunciados, e poucos processos possuíam informações, em texto, sobre intervenções, encaminhamentos ou ações compatíveis com o previsto no Art. 18-B do ECA, com destaque a apenas 10 casos encaminhados a grupo de orientação, o Projeto Diálogos. Quanto às conclusões dos processos, mais da metade foi arquivado ou extinto, seja por ter sido declarada atipicidade dos fatos, considerando que houve falta de provas, falta de comprovação da autoria do delito, por ausência de provas da materialidade delitiva ou por ter havido prescrição. De modo geral esses dados indicam que há necessidade de haver a garantia de registros de dados sobre a identidade das pessoas, em sentido amplo, podendo ser por alteração no modo como o judiciário concebe a qualificação das partes. Também se verifica que a atuação dos órgãos de proteção pode ser melhorada com o estabelecimento de um fluxo de atendimento, que diminua o tempo de apuração das denúncias, aumente a qualidade de produção de provas, além de haver definição de como serão protegidas as crianças e adolescentes em que houve a constatação da infração legal, ocorrência de castigo físico segundo a lei ‘Menino Bernardo’, ainda que sem gravidade para aplicação do código penal. Estipula-se que se houver projetos sociais voltados à prevenção de castigos físicos em vários dos territórios da Comarca de Porto Velho, urbanos e rurais, poderá haver mais encaminhamentos e intervenções.

O estudo propõe um levantamento da legislação municipal e estadual de Porto Velho relacionada à saúde mental adolescente, a identificação de políticas ou projetos voltados para essa finalidade e a análise da intersetorialidade entre diferentes órgãos e setores.  O objetivo geral é compreender a contribuição da falta de políticas públicas intersetoriais e de tratamento adequado para a saúde mental na inclusão de jovens no sistema socioeducativo.  Aborda a relevância do fortalecimento das instâncias de participação intersetorial, como o Comitê Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI), destacando o papel do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) na articulação e efetivação de políticas públicas dirigidas ao público do sistema socioeducativo.  A pesquisa visa elucidar como a intersecção das políticas de educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e saúde pode atender às necessidades deste público específico, sob a ótica da proteção integral definida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O trabalho sublinha a importância da atuação resolutiva do Ministério Público, conforme orientações da Recomendação CNMP nº 54/2017, priorizando soluções extrajudiciais que garantam resultados socialmente relevantes e a resolução eficaz das demandas. Neste contexto, a pesquisa investiga a articulação necessária entre diferentes políticas públicas e sua implementação intersetorial para abordar de forma abrangente as necessidades de saúde mental de adolescentes em conflito com a lei. Um dos desafios destacados é a escassez de pesquisas e dados sistematizados sobre políticas públicas de saúde mental infantojuvenil, especialmente aquelas que se cruzam com as políticas socioeducativas numa abordagem intersetorial.  A falta de efetivação das políticas públicas de atendimento socioeducativo, mesmo após anos da implementação do SINASE, aponta para a necessidade urgente de avanços na intersetorialidade, com o intuito de oferecer um atendimento adequado à saúde mental de adolescentes privados de liberdade. A adolescência é reconhecida como uma fase complexa do desenvolvimento humano, marcada por intensas mudanças biológicas, psicológicas e sociais. Este período exige uma atenção especial à saúde mental, considerando o impacto significativo que os desafios e pressões sociais exercem sobre os jovens. A preocupação com os transtornos mentais nesta faixa etária tem crescido, refletindo a necessidade de políticas públicas que enderecem efetivamente estas questões.  Este projeto de pesquisa focaliza a ausência de políticas públicas intersetoriais voltadas para adolescentes com demandas de saúde mental, investigando se a falta de tratamento adequado está contribuindo para o encaminhamento destes jovens ao sistema socioeducativo de internação. Os resultados esperados incluem a identificação de lacunas nas políticas públicas existentes e a proposição de diretrizes para a implementação efetiva da intersetorialidade, contribuindo assim para a melhoria da atenção à saúde mental dos adolescentes em privação de liberdade e a prevenção de seu envolvimento com o sistema socioeducativo.

Este projeto de pesquisa focaliza a ausência de políticas públicas intersetoriais voltadas para adolescentes com demandas de saúde mental, investigando se a falta de tratamento adequado está contribuindo para o encaminhamento destes jovens ao sistema socioeducativo de internação. Os resultados esperados incluem a identificação de lacunas nas políticas públicas existentes e a proposição de diretrizes para a implementação efetiva da intersetorialidade, contribuindo assim para a melhoria da atenção à saúde mental dos adolescentes em privação de liberdade e a prevenção de seu envolvimento com o sistema socioeducativo.

A pesquisa discute a temática das custas processuais no Poder Judiciário, com enfoque no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), destacando a sua importância para a melhora na eficácia do trâmite processual. Para tanto, esta pesquisa aborda o contexto histórico das custas judiciais, tanto em nível nacional
quanto no âmbito do estado de Rondônia, incluindo a identificação das Leis de Custas Judiciais de cada estado, suas respectivas atualizações e instrumentos de orientação sobre o assunto. A pesquisa foi desenvolvida a partir dos questionamentos apresentados sobre as custas judiciais pelos servidores do TJ/RO, nos anos de 2018 e 2019. Assim, se estabeleceu como objetivo geral identificar e analisar as principais dúvidas dos servidores do TJ/RO visando à compreensão da Lei de Custas Judiciais para uma prestação de serviço eficaz e justa ao cidadão. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem quali-quantitativa, de estudo de caso, na medida que o enfoque está na Lei no 3.896/2016, que se refere à normativa que rege as custas judiciais no TJ/RO. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa documental. Os dados foram obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aos Tribunais de Justiça das Unidades Federais, ao Sistema Interno do TJ/RO e ao relatório das principais dúvidas apresentadas pelos servidores do TJ/RO sobre as custas judiciais. A revisão de literatura inclui autores como Akutsu e Guimarães (2012), Kuniochi (2013), Marcellino Júnior (2014), Theodoro Júnior (2023), Longo e Longo (2010), Becker (2018), Jordão (2020), Conselho Nacional de Justiça (2020, 2021, 2022, 2023), entre outros. Com esta pesquisa, obteve-se os resultados de que ao longo da história, por meio das transformações políticas, sociais e econômicas, foram instituídas diversas mudanças em relação às custas judiciais, bem como aos direitos constitucionais e processuais que garantem o acesso à justiça aos hipossuficientes. Contudo, em 51,8% (14 unidades federadas) dos Tribunais de Justiça, o montante médio arrecadado, a título de custas judiciais e emolumentos, por processo, é superior à renda per capita. Além disso, a ausência de frequente revisão e atualização da Lei de Custas no âmbito do TJ/RO, associada à ausência de orientações claras sobre as custas judiciais, dificulta a compreensão do assunto por parte dos servidores, resultando em uma prestação de serviço menos eficaz. Diante das análises realizadas, conclui-se pela necessidade de se estabelecer mecanismos para a revisão periódica da legislação referente às custas judiciais. Além de criar e manter um instrumento prático com linguagem acessível, visualmente atrativa, com o intuito de orientar os servidores(as) sobre os procedimentos e entendimentos pertinentes às custas judiciais, seguido de capacitação contínua sobre o assunto. Estas medidas visam assegurar a entrega de um serviço de excelência e promover uma prestação jurisdicional mais eficaz e acessível.

A presente dissertação de mestrado investiga a problemática da violência de gênero no contexto interiorano, com ênfase no Estado de Rondônia, Brasil, dentro do escopo dos Direitos Humanos. Questionam-se quais as causas da violência contra as mulheres e contra corpos feminilizados, no contexto interiorano, no Brasil Profundo; se as causas da violência contra mulheres e corpos feminilizados são as mesmas em diferentes contextos; e, a partir disso, como o Poder Judiciário do Estado de Rondônia pode contribuir, para além da repressão, para a prevenção dessas violências. Utilizando-se uma metodologia analítica bibliográfica e embasada em um sólido marco teórico que inclui Rita Laura Segato, Valeska Zanello, entre outros, a pesquisa aborda conceitos fundamentais como as estruturas elementares da violência, gênero, colonialidade, patriarcado, masculinidade, dispositivo da eficácia. Destaca-se também a discussão sobre a violência de gênero na região amazônica, contextualizando o problema dentro das particularidades geográficas e culturais de Rondônia. A partir de uma pesquisa sobre as iniciativas existentes nesse Estado para enfrentar a violência contra as mulheres, percebeu-se que há iniciativas pontuais, com atuação principalmente na capital, e que é necessário desenvolver-se um trabalho consistente, articulado, contínuo e abrangente em todo o estado, ou seja, incluindo as comarcas do interior. Propõe-se, como produto final, uma intervenção social educativa e preventiva abrangente para todo o estado de Rondônia, estruturada em duas fases: a primeira fase concentra-se na sensibilização da comunidade local para as questões emergentes relacionadas à violência de gênero; enquanto a segunda fase visa capacitar os educadores das escolas públicas para integrar perspectivas de gênero em suas práticas pedagógicas, tornando a prática da educação um instrumento capaz de coibir a violência de gênero em todo o Estado.

O presente trabalho busca apresentar meios para dar mais eficiência ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que representa uma inovação no sistema jurídico brasileiro, introduzindo alternativas à persecução tradicional em casos penais. A problemática surge quando não se utilizam meios para dar mais celeridade à celebração do acordo, que associada à modernização e à utilização de um novo fluxograma de tramitação, traria mais eficácia ao judiciário e efetividade à justiça. Nesse contexto, realizou-se pesquisa no banco de dados da Promotoria de Justiça de Cacoal-RO, no primeiro quadrimestre de 2024, apresentando a possibilidade de integração das instituições ligadas à justiça, de maneira que possam, de fato, garantir a efetividade da justiça, não só aos mais abastados, mas também à parcela carente da população, satisfazendo todo e qualquer jurisdicionado. Destaca-se também o papel do Ministério Público, as regulamentações específicas de Rondônia e a relação com o inquérito policial. Importante frisar que se buscou um comparativo com as normas/resoluções do Ministério Público dos estados do Pará, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Paraná. Para a realização da pesquisa, utilizou-se uma abordagem mista, empregando métodos quantitativos e qualitativos, de natureza aplicada, com objetivos exploratórios e descritivos, além dos procedimentos predominantemente bibliográfico, documental e de estudo de campo. Assim, por se tratar de um Programa de Mestrado Profissional, o produto que se propõe é uma Orientação Normativa a ser encaminhada aos membros do estado de Rondônia, com a finalidade de adoção do fluxograma sugerido de maneira que a celeridade na resolução dos feitos possa contribuir para o desafogamento dos trabalhos nas delegacias, para a satisfação do jurisdicionado, apresentando ainda um efeito preventivo frente a novos delitos.

O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como objeto principal examinar as ações perpetradas junto ao Ministério Público Federal do Estado de Rondônia, em relação às demandas da Terra Indígena (TI) Karipuna, sinalizando como ocorre a atuação da referida instituição no que tange às denúncias protocoladas, a fim de verificar como o trabalho institucional é realizado e pode contribuir para a mitigação das problemáticas existentes. Discutir se os direitos da TI estão sendo assegurados, enquanto Direito Fundamental estabelecido pela Constituição Federal, é também o nosso intento. O texto se debruça e relaciona o acesso à justiça ao realizar revisões bibliográficas e examinar 10 (dez) processos, disponibilizados pelo Ministério Público Federal (MPF). A pesquisa desenvolvida utilizou-se do procedimento metodológico bibliográfico e do método qualitativo para análise dos dados disponíveis nas demandas processuais, por meio da interpretação dos dados, dos documentos pesquisados e das reflexões que os mesmos possibilitaram. Autores como Adriano Karipuna (2021); Honneth (2009); Junior (2021); Sassen (2016) e Maganhini (2022) contribuíram para o desenvolvimento do trabalho e compreensão da problematização explorada nesta pesquisa. A partir dos estudos processuais, identificamos que é necessário pensar em metodologias de trabalho que aumentem a transparência intrínseca às demandas existentes, protocoladas junto ao MPF. Analisar os processos disponibilizados fez emergir a proposta para que o produto apresentado pudesse refletir em torno da abordagem da Instituição do MPF, em relação à sua atuação inerente aos povos indígenas. Para a concepção dessa etapa, consultamos o site do MPF, e atentamos para as publicações que giram em torno dos povos tradicionais, apontando sugestões e/ou inclusões para possíveis reformulações do website, com vistas a aproximar a instituição e povos indígenas, bem como fortalecer os direitos sociais e territoriais.

O trabalho aborda o direito ao acesso à informação e a importância da transparência pública no Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), com foco na utilização de um sistema de custos para aprimorar o Portal da Transparência, pois o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a responsabilidade pública e o controle social, contribuindo para o combate à corrupção e a eficiência na administração pública. Ademais, o texto também discute os desafios da implementação de sistemas de custos no setor público e apresenta uma proposta de painel de divulgação de despesas no MPRO, com o objetivo de melhorar a clareza e a acessibilidade das informações financeiras.

A pesquisa aborda a humanização no atendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), essencial para enfrentar desafios da exclusão digital e comunicação burocrática, especialmente no contexto de digitalização crescente impulsionada pela pandemia de COVID-19. A problemática investigada é como conciliar práticas digitais com atendimento humanizado e inclusivo, promovendo acesso equitativo à justiça. Para isso, o objetivo desta pesquisa foi avaliar percepções sobre a qualidade do atendimento no TJRO, com foco na humanização, identificar lacunas nos serviços prestados, propor estratégias de melhoria e compreender dimensões críticas que impactam a satisfação dos usuários. A metodologia adotada foi quantitativa e qualitativa, realizada por meio de aplicação de questionário. A pesquisa foi desenvolvida no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em Porto Velho, RO, e algumas comarcas do interior do Estado, com coleta de dados realizada tanto de forma presencial no Fórum Geral da Capital e no Edifício Sede do Tribunal de Justiça, quanto de forma online, por meio das plataformas Instagram e WhatsApp, durante o mês de agosto de 2024. A coleta de informações abrangeu uma diversidade de participantes, incluindo advogados, promotores, defensores, partes processuais e demais usuários do sistema, garantindo representatividade na avaliação dos serviços prestados pelo TJRO. Foram aplicados questionários baseados no método SERVQual para medir as dimensões de Tangibilidade, Confiabilidade, Capaciadade de Resposta, Garantia e Empatia. A amostra incluiu 146 respondentes. Entrevistas com gestores, visitas a unidades e relatos da observação participante também complementaram a análise. Quanto aos principais resultados, apesar da satisfação geral, persistem desafios como exclusão digital e necessidade de capacitação dos servidores. Ferramentas como o Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Balcão Virtual trouxeram avanços, mas transparência e acessibilidade ainda demandam melhorias. Por fim, o produto desenvolvido a partir desta pesquisa é um Projeto, intitulado de “Humanização do Acesso à Justiça com foco na excelência no atendimento do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, o qual possui plano de ações estratégicas de melhorias no atendimento judicial com foco na humanização, incluindo capacitações e adequações tecnológicas. Este projeto será encaminhado ao Tribunal de Justiça de Rondônia para desenvolvimento.

Esta dissertação tem como problema central o acesso à justiça de crianças e adolescentes enquanto vítimas ou testemunhas de violências no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Nesse sentido, as perguntas que impulsionam nossa investigação foram: a técnica do “Depoimento Especial” estaria tendo o efeito esperado, a saber, a proteção integral e plena dos direitos das crianças e adolescentes? Como os depoentes têm vivenciado sua participação no procedimento? Nesse contexto, trata-se de investigar se os procedimentos e as soluções pensados para o acesso à justiça por crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências, residentes nas zonas distritais do município de Porto Velho, cumprem seu papel. A busca por respostas se faz a partir de uma indagação em relação às condições de deslocamento até o Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas – Ninho – daqueles que residem em uma localização geográfica distante deste setor vinculado à Coordenadoria do Serviço Psicossocial do 1o Grau, da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) na Comarca de Porto Velho/RO. Quanto aos objetivos específicos que orientam nossa pesquisa, destacam-se: a) investigar o quantitativo de crianças e adolescentes que participaram do Depoimento Especial no Ninho e se a quantidade de depoimentos não realizados está relacionada com a dificuldade de deslocamento
até o núcleo; b) evidenciar se o Depoimento Especial representou um meio de proteção a estas crianças e adolescentes depoentes ou se deixou de promover o acesso à justiça; c) descrever as dificuldades enfrentadas por esta demanda para comparecer nas audiências, nas datas e horários estabelecidos pelas Varas solicitantes; d) discorrer acerca do acesso à justiça das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências que são encaminhadas para o Ninho para a realização dos seus depoimentos especiais; e) apresentar uma proposta ao TJRO para a aquisição de um ônibus adaptado para atender a todas as Comarcas e regiões do estado de Rondônia, desde que acessíveis à chegada do veículo, para deslocar-se aos distritos em polos, para a realização dos depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A coleta dos dados foi possível a partir de elaboração de um questionário semiestruturado contendo 07 (sete) tópicos: dados do(a) depoente; caracterização da violência sofrida/presenciada; caracterização da quebra de silêncio da violência sofrida/presenciada até o momento do depoimento especial; feedback do atendimento recebido; dados do depoimento especial; dados sobre o acesso ao depoimento especial; dados dos depoentes que não compareceram, que visam analisar o acesso à justiça de crianças e adolescentes que são atendidos pelo Ninho na Comarca de Porto Velho – RO. Como resultado, o nosso trabalho demonstra que o procedimento do “Depoimento Especial” é adequado e compatível ao modelo processual e, também, às diretrizes internas e internacionais, cuja preocupação última é o acolhimento e a proteção da figura da vítima, uma vez que reconhece a sua condição de vulnerabilidade. Além disso, considerando que, para que essa escuta possa ser efetivada, essas vítimas precisam se deslocar até o Ninho para efetuarem seu depoimento, bem como considerando que cerca de 60% das entrevistas agendadas não tiveram o comparecimento na data marcada, e destes 40% eram provenientes da zona rural, preocupada com essa realidade, optou-se em propor, como produto final desta pesquisa, o “Ninho Bus”, proposta que, aos nossos olhos, mostra-se adequada para que a realização dos atendimentos sejam realizados presencialmente pelo(a) entrevistador(a) forense dentro da sala de Depoimento Especial – o que permitirá, também, alcançarmos os objetivos de proteção e de acolhimento das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Este trabalho de conclusão de curso analisa a efetividade do projeto SUS Mediado da Defensoria Pública do Estado de Rondônia como uma estratégia para garantir o direito fundamental à saúde e reduzir a judicialização na área. Instituído em 2016 pela Resolução 42/2016/CSDPE, o projeto promove a mediação de conflitos administrativos em saúde, evitando a judicialização da saúde sempre que possível, desde que não haja prejuízos para o usuário do serviço. A efetividade do projeto SUS Mediado pode ser verificada por meio da diminuição do número percentual de demandas judicializadas, bem como pelo aumento do número total de atendimentos, o que indica uma maior legitimidade e confiança da população porto-velhense nos serviços do SUS Mediado. A diminuição do tempo médio de duração dos processos administrativos, também é um indicativo da efetividade do projeto. Por meio de uma abordagem metodológica quantitativa, foram analisados dados documentais extraídos dos sistemas Solução Avançada em Atendimento de Referência (SOLAR) e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entre 2020 e 2023: dados de números totais de atendimento anual, números de atendimento por especialidade de serviço médico solicitado, números totais e percentuais de resolutividade administrativa dos pedidos dos usuários do projeto SUS Mediado e o tempo médio de duração dos processos administrativos. Os resultados apontam uma evolução significativa no número de atendimentos e uma redução proporcional de judicializações. Apesar dessa evolução, permanecem desafios relacionados à resolutividade administrativa e à integração interinstitucional. Conclui-se que o SUS Mediado apresenta grande potencial de aprimoramento, sendo recomendada a implementação de duas estratégias. A primeira é edição de uma resolução pela administração superior da Defensoria, modificando as atribuições do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) e do SUS Mediado, ampliando a sua atuação para os municípios do interior do estado, e modificando a sua forma de atendimento, aproximando o SUS Mediado do modelo de Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS), existente no estado do Rio de Janeiro. A segunda é a assinatura de um termo aditivo ao termo de cooperação que institui o SUS Mediado, assinado por todos os órgãos e instituições que já participaram da assinatura do termo anterior, apresentando a possibilidade de que os municípios do interior adiram ao termo, permitindo que o projeto SUS Mediado seja instituído em sua localidade. Essas medidas têm o intuito de reforçar a cooperação entre os órgãos envolvidos e aumentar a eficácia das mediações. A pesquisa contribui para o debate sobre o acesso equitativo à saúde pública e a mitigação dos impactos da judicialização.

O tema saúde é, na essência, complexo. Saúde é valor humano e social fundamental, objeto de políticas públicas pelos Estados modernos mediante ações e intervenções diretas e indiretas nas atividades e nos comportamentos humanos e sociais a partir do Estado no sentido de asse-gurar a vida como direito fundamental dos seus cidadãos. (Re)pensar o fenômeno saúde é pro-por um olhar crítico e para além da premissa univocidade conceitual, universalidade consen-sual e de fundamentalismo principiológico e científico. Com pretensão exploratória, regis-tra-se a possibilidade de representação do fenômeno saúde sob diversas formas de compreen-sões e de representações, considerando a escolha a partir de um recorte histórico (exemplo: pensamentos clássicos, modernos ou contemporâneos), de um ambiente social (senso comum, político, religioso, econômico, cientifico), institucional (Judiciário, Legislativo ou Executivo) ou de funções ou atribuições (médicos, cientistas, pacientes, gestores, controles, etc.). Não parece razoável pensar saúde sem considerar a complexidade social e a organização sistêmica referenciada desde a sociologia clássica de Emile Durkheim, Max Weber, Carl Marx à moder-na e contemporânea de Talcott Parsons, Niklas Luhmann, Anthony Giddens, Pierre Bourdieu e Jürgen Habermas que pontuam as relações complexas do fenômeno social e da organização do Estado. Destaca-se então, na perspectiva luhmanniana, a existência de um subsistema soci-al especializado em relação ao tema saúde, apontando-se as contribuições desde George Can-guilhem, Claude Bernard e Abraham Flexner na construção de uma ciência da medicina sob um viés biofísico-químico que invoca a autoridade e legitimidade para processar e dar as res-postas científicas e oficial ao tema saúde em detrimento do pluralismo e da plurivocidade das abordagens por outros redutos que também reclamam legitimidade social, jurídica e instituci-onal ao tema saíde. É destacada a Medicina Baseada em Evidências – MBE, e seus fundamen-tos e metodologia, adotada como a principal referência oficial da ciência na área da saúde e registrados críticos a partir da própria área médica em contestação à pretensão científica teóri-ca e metodológica absolutista e exclusivista da MBE ao tema saúde e doença. É pontuado en-tão o papel do Estado moderno no controle social e o modelo da sociedade contemporâneo que exalta o indivíduo e sua autodeterminação e o conflito decorrente dessa concepção indivi-dualista e a patologização dos comportamentos na área da saúde mental. É apontada a preten-são do Direito e do sistema jurídico na garantia do direito à saúde universal aos cidadãos a partir de ações diretas e indiretas como direito fundamental individual e social por intermédio do Estados mediante políticas públicas, pontuando a distinção de percepção sob os vieses libe-ral e comunitário, assim, nas perspectivas teóricas do “bem” e do “justo”. É registrada que a Constituição Federal inscreve o direito à saúde como direito fundamental e atribui ao Estado estruturar e organizar o Sistema Único de Saúde como instrumento dessa política pública, relacionando-se então os elementos de estruturação organizacional e normativos desse sistema como a distribuição das competências e das atribuições, o modelo organizativo e o modelo de financiamento. Registra-se a complexidade da organização das políticas públicas e a sua vin-culação normativa do gestor a um sistema rígido de controle de legalidade em contraponto a previsões normativas principiológicas e valorativas adotadas nas demandas administrativas e judicias, resultando em desacordo teórico normativo aos desvalorizar o papel dos gestores suas ações à legalidade estrita e amplia e exalta a potência da atuação jurisdicional e órgãos de con-trole pela maior liberdade normativa. Com pretensão explicativa, é destacada a estruturação e as condições especificas da política de saúde no Estado de Rondônia, referenciando também dados do relatório do Conselho Nacional da Justiça sobre o tema judicialização da saúde. É registrada a pesquisa qualitativa realizada neste Estado de Rondônia junto aos integrantes das carreiras jurídicas – juízes, promotores, defensores públicos, procuradores e agentes públi-cos do Estado e de alguns Municípios - que apontam omissões e falhas organizativas e estrutu-rais e os efeitos deletérios financeiros e organizativos indicando necessidade de busca de solu-ções alternativas ao da judicialização dos conflitos relacionados à saúde. É abordado então o fenômeno judicialização da saúde e seus fundamentos teóricos jurídico contemporâneos e des-tacadas as inovações legislativa relacionadas às atribuições dos gestores no sentido de incenti-var ações dinâmicas de governança, como a autorização aos meios de resoluções alternativas de conflito como as mediações e as conciliações, mesmo em demandas já judicializadas, viabi-lizando maior eficiência, eficácia e efetividade. Nesse cenário, no objetivo de colaborar na resolutividade das demandas da saúde local é proposto que a Secretaria Estadual da Saúde do Estado de Rondônia estruture e implante uma instância administrativa formal e permanente para ações conjuntas políticas, técnicas e jurídicas integradas e coordenadas pelo Estado e pelos Municípios do Estado em relação às demandas de saúde tanto as administrativas quanto as judiciais e contemple: (a) o controle especifico essas demandas de saúde, centralizando, sensibilizando e consolidado os dados relevantes, (b) apoio técnico, constituído por integrantes qualificados da área da saúde e da área jurídica do Estado e Municípios, subsidiando as ações administrativas e judiciais mediante comunicação facilitada, qualificada e eficiente; (c) apoio às ações necessárias à implementação e efetivação de resoluções alternativas dos conflito, especialmente a mediação e a conciliação. Nesse objeto, é apresentado um projeto de estrutura-ção dessa instância e suas atribuições no ANEXO I.

A proteção aos direitos de crianças e adolescentes é algo consolidado pela Constituição Federal de 1988, responsabilizando pais, familiares, sociedade e Estado na garantia de um desenvolvimento saudável e seguro. Todavia, em uma sociedade construída sobre bases desiguais, existem infâncias que são esquecidas, ou propositalmente apagadas desse espaço de cuidado e atenção. Assim, a dissertação, analisa as violências sexuais sofridas por crianças e adolescentes percebidos ou autodenominados LGBTQIA+, que por seus comportamentos ou práticas dissidentes da norma cis-heterossexual, são por vezes vítimas de inúmeras agressões e negligências. Nessa perspectiva, a investigação é construída com o objetivo analisar as percepções das vítimas de violência sexual infanto-juvenil LGBTQIA+ sobre a atuação do Sistema de Garantia de Direitos em sua proteção, e identificar quais as normativas/orientações existem para essas entidades sobre tal temática, no Brasil, com especial ênfase ao município de Porto Velho - Rondônia. Para a construção da pesquisa, recorri à triangulação de métodos, em uma abordagem qualitativa, que uniu técnicas como, a [auto]etnografia, a entrevista semi-estruturada, e a aplicação de questionários, além do estudo de obras queers, feministas, negras e de políticas infanto-juvenis, e da revisão documental de normativas e legislações sobre o tema. Frisa-se, que a construção de tal estudo se faz urgente e necessário na medida em que é de conhecimento empírico que existam inúmeras vítimas de violência sexual na infância ou na adolescência, que se reconhecem enquanto LGBTQIA+, todavia, a produção científica sobre tal tema é escassa no Brasil. Como resultados, são apresentadas as narrativas e percepções das vítimas, a partir de uma produção científica, sensibilizadora e construtiva de políticas públicas, além da minuta de uma resolução endereçada ao Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Porto Velho, para a instituição de uma política pública de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes, percebidos ou autorreconhecidos como LGBTQIA+ , vítimas de violência sexual.

Inicialmente, o presente trabalho traz uma breve retrospectiva histórica sobre o surgimento do Estado, dissertando sinteticamente acerca das principais circunstâncias que culminaram na formatação dos modelos atualmente verificados. Em seguida, é realizada uma abordagem sobre a evolução do Direito Penal através dos anos, mediante uma análise crítica sobre as causas que transformaram a pena de prisão no principal instrumento punitivo contemporâneo. No particular, são mencionadas as razões pelas quais geralmente as regras do sistema punitivo se harmonizam com os interesses oligárquicos de situação, em detrimento de uma lógica racional que leve em conta todos os complexos aspectos da vida em sociedade. Posteriormente, é realizado um exame das premissas ligadas ao que a doutrina convencionou denominar previdenciarismo penal, sendo tecidas considerações sobre os motivos que conduziram à sua instituição e posterior superação. Mais adiante, é feita uma demonstração sobre a ineficiência do recrudescimento do sistema penal em relação à redução da criminalidade, sendo abordadas as circunstâncias psicológicas que conferem legitimidade social a essa política populista. Para tanto, é proposta a existência de uma sistemática decorrente da convergência entre os conceitos de reconhecimento, reificação, arquétipo do inimigo, fetichismo, sentimento de vingança e medo do crime. Em seguida, é construída uma análise crítica acerca do diálogo da dinâmica psicológico-social verificada com a publicidade penal, sobretudo esclarecendo suas deletérias consequências. Por fim, são elencadas sugestões sobre a postura que deve ser adotada pelo Ministério Público para atenuar os efeitos desse processo.

O presente trabalho aborda o estudo das práticas da Governança na execução de políticas públicas, para tanto fez-se uma análise das instituições localizadas nos municípios do Vale do Guaporé - Rondônia que abrigam crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco. A principal problemática de pesquisa é decorrente da vulnerabilidade socioeconômica do grupamento familiar, bem como, o excesso de “correção” aplicado pelo genitor que ocasiona a intervenção estatal por meio da intervenção do Conselho Tutelar, para o acolhimento de crianças e adolescentes. Assim, estas circunstâncias justificam o estudo acerca dos procedimentos de abrigamento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, bem como da compreensão das mudanças normativas do sistema de acolhimento institucional, provenientes do Estatuto da Criança e Adolescente. Para contextualizar a pesquisa, será realizado um levantamento bibliográfico acerca das políticas públicas de acolhimento às crianças e adolescentes e seu desenvolvimento histórico. Serão consideradas observações perante os abrigos dos municípios do Vale do Guaporé - Rondônia, com o intuito de observar as normativas para o acolhimento institucional e a problemática apresentadas por estas instituições. Como metodologia aplicada ao estudo adotou-se a pesquisa qualitativa com abordagem descritiva e análise documental com base no referencial teórico que aborda o tema da governança institucional, especificamente a governança pública que envolve atores institucionais e promove a participação social com atores externos da sociedade civil organizada. A partir da pesquisa restou claro que a consecução das políticas públicas de acolhimentos de crianças e adolescentes relaciona-se diretamente com vulnerabilidade social de suas famílias e a inexistência de políticas públicas voltadas ao restabelecimento dos laços sociais e afetivos com a criança e o adolescente institucionalizado. O produto resultante do trabalho aqui desenvolvido, apresenta-se na elaboração de uma normativa com fundamento no exercício de Governança para a institucionalização das crianças e adolescentes em abrigos.

A presente dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento da Justiça, tendo por tema a atuação do Ministério Público como agente resolutivo acerca das demandas que envolvem a concretização do direito à moradia e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, baseado numa visão multidisciplinar de direitos humanos. O problema da pesquisa diz respeito à ausência de diretrizes e de fomento ao Promotor de Justiça diante da aparente colisão entre o direito de morar dignamente e o dever de preservação ambiental, bem como identificar quais os instrumentos extrajudiciais que podem ser utilizados pelo Ministério Público para o alcance da sintonia da moradia digna nos territórios de preservação permanente. Observando-se os conceitos de áreas de preservação permanente, de moradia digna e o das políticas públicas voltadas para concretização desses valores, objetiva-se construir orientações funcionais para atuação do Ministério Público de Rondônia, com o fim de concretizar a necessidade de residir com qualidade e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. As normas pesquisadas, dentre os anos de 2017 a 2021, em especial aquelas que tratam das Políticas Públicas Habitacionais, são fruto das diversas questões que surgiram com a expansão urbana desordenada e a ocupação de espaços ambientalmente protegidos, atraindo instrumentos eficientes para a realidade vivida necessitando da implementação de várias áreas do conhecimento como a sociologia urbana, geografia de ocupação humana, entre outras. O objetivo geral da pesquisa é analisar a implementação do direito à moradia digna frente ao aparente conflito com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que tais residências situam-se no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, e como se dá a atuação do Ministério Público para promover os direitos humanos. Compreender a questão permitirá a eleição de prioridades quanto à atuação Ministerial, de forma a proporcionar orientações aos atores envolvidos, estabelecendo um procedimento de alcance da prestação de serviço adequada à luz dos direitos humanos. A pesquisa foi desenvolvida por intermédio de revisão bibliográfica, exame da legislação e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, bem como sobre o estudo da recente jurisprudência, analisando-se, em especial, a evolução da atuação extrajudicial do Parquet a partir da Constituição Federal de 1988, no ponto em que o tema sustentabilidade ambiental vem ocupando pautas de organismos internacionais de defesa de direitos humanos. Na fase de investigação, no período de junho de 2022, o questionário de pesquisa foi aplicado, e teve por objetivo obter dados dos Membros do Ministério Público de Rondônia, que exerçam as atribuições de meio ambiente e urbanismo, em especial Defesa da Habitação e Urbanismo, na fase de Tratamento dos Dados, trabalhou-se com o método cartesiano, e o resultado das análises, no Relatório da Pesquisa, o método empregado foi o indutivo. Concluiu-se das pesquisas que, com a Carta Magna de 1988, a atuação do Ministério Público assumiu nova roupagem, ganhando musculatura para resolução de conflitos através de meios extraprocessuais, em nítida aceleração de solução pacífica de demandas que aportaram no Poder Judiciário, constatou-se que o tema envolve sustentabilidade ambiental, estando diretamente incutido no interesse público coletivo, por se tratar – o meio ambiente – de direito de caráter difuso, dentro do âmbito, portanto, de defesa por intermédio de atuação do Ministério Público. Nesse aspecto, todos os instrumentos vocacionados ao Ministério Público para alcance da sustentabilidade ambiental são objeto de pesquisa. Ao final, foram apresentadas propostas de atuação ministerial, recomendações e a criação de uma ferramenta digital de detecção e monitoramento da ocupação do solo em áreas que tem o potencial de risco, a fim de evitar desastres ou tragédias.

Este trabalho propõe analisar a atuação do Núcleo Especial da Cidadania (NEC), órgão de execução da Defensoria Pública de Rondônia, localizado na Comarca de Porto Velho/RO, entre os anos de 2017 a 2019. Desde o trabalho seminal de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a superação de obstáculos virou quase uma obsessão para aqueles que trabalham com o acesso efetivo à justiça. No Brasil, a Defensoria Pública foi a grande aposta institucional do legislador Constituinte de 1988 a fim de encurtar a distância dos mais pobres e necessitados ao sistema de justiça formal. Após 34 anos, muito se pesquisou sobre a missão e as atribuições da Defensoria Pública e pouco se analisou as políticas públicas implementadas pela própria Instituição, dotada de autonomia funcional e administrativa. Este trabalho parte do pressuposto de que os órgãos defensoriais encerram políticas públicas de assistência jurídica gratuita e, como tais, devem ser analisados. Criado em 2003, o NEC rapidamente se transformou na maior porta de entrada cível da Defensoria Estadual realizando, no período de investigado, 75.217 atendimentos. A pesquisa utilizou a metodologia quantitativa e qualitativa aplicada valendo-se dos ações ajuizados pelo NEC, das fichas socioeconômicas preenchidas pelos assistidos da DPE, da análise de documentos e resoluções institucionais e da observação sistemática do funcionamento do núcleo. Foram analisadas 11.889 petições iniciais propostas, além de 539 atas de audiências de conciliação. Da coleta de dados é possível traçar um perfil socioeconômico dos assistidos que procuram o NEC, bem como um diagnóstico do próprio Núcleo que, apesar de possuir atribuição bastante elástica, se notabiliza pela atuação judicializada na área de família, a qual, sozinha, concentra 83% do volume das ações ajuizadas pelo Núcleo. Após a análise dos resultados, o trabalho pretende desenvolver indicadores de efetividade dos Núcleos de Primeiro atendimento da Defensorias Públicas brasileiras, bem como identificar a necessidade de ajustes para o funcionamento do Núcleo Especial da Cidadania (NEC) DE Porto Velho.

Inicialmente, o trabalho faz uma análise acerca do conceito e pressupostos do estado de coisas inconstitucional e sua utilização pela Corte Constitucional Colombiana, especialmente nos casos do sistema carcerário e dos deslocados internos em razão da violência. Em seguida, aborda-se a aplicação dessa teoria no sistema carcerário brasileiro, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347/DF, bem como se destacam as decisões jurisprudenciais que ocorreram após esse reconhecimento. Na sequência, ilustra-se a dificuldade em conceituar o termo ativismo judicial, bem como a sua correlação com a declaração do estado de coisas inconstitucional. Nesse contexto, mencionam-se os argumentos favoráveis e contrários à aplicação do estado de coisas inconstitucional no Brasil, adotando-se o posicionamento favorável a sua aplicação para a superação do quadro de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais dos encarcerados. Posteriormente, passa-se ao exame dos dados coletados em âmbito nacional e estadual para perquirir acerca das principais violações de direitos fundamentais ocorridas no sistema carcerário do Estado de Rondônia. Mais adiante, analisa-se como deve se dar a atuação do Ministério Público para a superação do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário rondoniense. Por fim, sugere-se a aplicação do princípio do numerus clausus como forma de atenuar o quadro de violações de direitos suportado pelos encarcerados, especialmente nas unidades prisionais superlotadas de Rondônia

O acesso à justiça traz em seu núcleo rígido as máximas da justiça social, a fim de que não apenas se proclamem direitos, mas que os concretizem na prática, porém, tal acesso ainda não é materialmente igualitário, universal, de modo que alguns grupos vulneráveis, como as comunidades quilombolas, necessitam de instrumentos para assegurar esse direito fundamental. A Defensoria Pública, enquanto instituição essencial ao sistema de justiça, que tem como missão garantir a assistência jurídica integral e gratuita, é um dos instrumentos que viabiliza o efetivo acesso à justiça às pessoas e grupos vulneráveis. No Estado de Rondônia, verifica-se a existência de diversas comunidades tradicionais, onde se incluem as comunidades quilombolas, de modo que a viabilidade do acesso à justiça a esses grupos pode se dar através da atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, sendo tal assistência prestada de forma mais efetiva com a criação de um núcleo temático especializado, que é o que se propõe no presente trabalho.   A abordagem metodológica proposta é qualitativa, com objetivo descritivo e exploratório, com o emprego dos procedimentos bibliográfico e documental.

O objetivo da pesquisa é identificar os fatores que possam provocar resultados negativos nas penas alternativas. O problema recai sobre: as penas alternativas à prisão atingem o seu objeto ou são elas também violadoras de direitos? Pressupõe-se que as penas alternativas à prisão são violadoras de direitos, porque afasta a pessoa em cumprimento de pena do seu direito de individualidade e ressocialização. Mas para o argumento desta pressuposição é necessário todo um investimento nos estudos sobre o acesso à justiça, garantia e a efetivação dos direitos humanos nesta modalidade penal. Dentre os estudos levantados confere-se que a exclusão dos presos de seus direitos está no rol de preocupações da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1955, quando foram recomendadas a adoção de penas não restritivas de liberdade. A superlotação do sistema prisional e as barbáries ocorridas nos presídios justifica a intervenção dos organismos de defesa dos direitos humanos na proposição de medidas de adequação. A partir das exigências internacionais, como as Regras de Tóquio, impostas para a ampliação e instalação de institutos de alternativas penais, e medidas de não encarceramento. Mesmo diante das frequentes alterações legislativas que atualizaram o processo penal brasileiro e possibilitaram a inserção de medidas alternativas como a pecúnia, o monitoramento eletrônico, a prestação de serviços à comunidade, a suspensão de processos, e mais recentemente os procedimentos de justiça restaurativa, não temos visualizado um alcance significativo na taxa de redução dos índices de encarceramento e de reincidência criminal, vemos que este movimento legislativo não tem alterado os números de desencarceramento, fato não diferente do lócus de estudos desta pesquisa, ou seja, na delimitação espacial a análise do problema requer atenção especial às penas alternativas aplicadas no sistema prisional do estado de Rondônia. Por isso, mesmo diante de toda a exigência dos organismos de defesa, e da existência de variadas alternativas de penas e de restrição de direitos, o sentenciamento para o regime fechado ainda é amplamente utilizado neste Estado. Sobre a metodologia da pesquisa, a abordagem é qualitativa, com análise de conteúdo (Bardin), com referencial bibliográfico e documental, aplicação de entrevistas com os cumpridores de pena, juízes das varas de execução e agentes da sociedade civil responsáveis pela fiscalização da pena. A pesquisa está na fase de desenvolvimento, todavia, espera-se como resultado identificar se efetivamente as penas alternativas conseguem dar conta do tripé que constitui o direito fundamental do cumprimento da pena: ressocialização, não reincidência e garantia de direitos.

Este trabalho aborda a evolução da consideração e proteção das vítimas de crimes no contexto jurídico e social, especialmente no Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Brasil. Particular atenção é dada à posição da vítima no processo penal e à sua transição de um estado de negligência para ser reconhecida como um sujeito de direitos, conforme a perspectiva da vitimologia. A motivação para esta pesquisa advém de uma magistrada com experiência nas varas criminais de Rondônia, observando a necessidade de oferecer às vítimas um papel mais proeminente e participativo nos processos judiciais e garantindo que seus direitos e dignidade sejam respeitados e protegidos. A pesquisa detalha que a vítima, por muito tempo, foi relegada a um papel secundário no processo penal, muitas vezes associado apenas à produção de provas. No entanto, ao longo do tempo, várias legislações, como a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), têm destacado o reconhecimento e a proteção das vítimas no Brasil, indicando uma mudança significativa na perspectiva legislativa e jurídica sobre o papel da vítima no processo penal. O texto se aprofunda nas práticas e estruturas estabelecidas pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia em relação ao tratamento das vítimas de crimes. Em particular, ressaltase o estabelecimento do Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais em 2022, que visa prover atendimento, acolhimento, informação e encaminhamento formal das vítimas, além de combater a sobrevitimização. A pesquisa visou analisar o atendimento de vítimas pelo judiciário estadual, identificar ações alinhadas com a “Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais” do Conselho Nacional de Justiça, explorar a estrutura e fluxo do Centro Especializado e obter percepções das vítimas e magistrados sobre os serviços oferecidos. Os objetivos específicos da pesquisa visam a identificação de ações que objetivam o atendimento da Política Institucional de Atendimento às Vítimas, análise da estrutura do Centro Especializado, apreensão das impressões das vítimas sobre os serviços jurídicos recebidos e reconhecimento de ações de magistrados para garantir acesso das vítimas à informação processual e outros serviços. A pesquisa, portanto, situa-se no cruzamento entre a prática jurídica, a legislação e a experiência vivencial das vítimas no Estado de Rondônia, buscando compreender e melhorar a trajetória e o atendimento das vítimas no processo penal. Este estudo qualitativo explorou procedimentos usados por juízes e servidores nas comarcas de Porto Velho e Pimenta Bueno, bem como percepções de vítimas de crimes sobre o atendimento judiciário, usando uma metodologia de levantamento bibliográfico e aplicação de questionários. Em 2022 e 2023, formulários foram enviados via WhatsApp a vítimas que participaram de audiências nas Varas Criminais, explorando aspectos como atendimento, linguagem, e acesso à informação durante e pós-audiência. No mesmo período, o formulário foi também aplicado a juízes, alcançando uma participação moderada. As visitas e avaliações dos CEAVs (Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais) de Rondônia e Mato Grosso em 2023 proporcionaram insights sobre as estruturas de atendimento existentes, com dados comparativos recolhidos através de questionários e visitas in loco. O acesso à informação e a qualidade do atendimento recebido durante as audiências, que ocorreram principalmente via videoconferência ou em formato híbrido devido à contemporaneidade da pesquisa, são destacados como elementos centrais da experiência das vítimas no processo judicial, sendo estes dados apresentados e analisados através de gráficos em capítulos subsequentes do trabalho, buscando uma visão holística sobre o tratamento e engajamento das vítimas nos processos judiciais.

A presente dissertação insere-se na linha de pesquisa “Políticas Públicas eDesenvolvimento da Justiça” e baseia-se na análise da representatividade dos (as) servidores (as) negros (as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que ocupam cargos em comissão (DAS) ou funções gratificadas (FG). A regra geral
para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Superado esse obstáculo de aprovação em concurso público foram analisadas as oportunidades de reconhecimento profissional
por meio de se ocupar um cargo de chefia na instituição. A inserção dos (as) negros (as) no mundo público é uma constante luta por igualdade frente a uma estrutura historicamente gerenciada predominantemente pelas pessoas não negras ou pardas, seja no provimento dos cargos da magistratura ou no quadro de servidores. A
população de cor ou raça preta ou parda possuem severas desvantagens em relação à branca, em que a desigualdade se mantém independentemente do seu nível de instrução, restando para as pessoas de cor postos de menor remuneração e são menos representadas nos cargos gerenciais, sobretudo os de mais altos níveis. Os
(as) negros (as) não concorrem em igualdade de oportunidades com os (as) brancos (as), pois estes indivíduos não partem do mesmo lugar, quiçá, chegarem ao posto de liderança e destaque dentro da instituição. Daí surge a importância do estabelecimento de cotas raciais também no transcorrer da carreira pública, para que
os (as) negros (as), mais uma vez, não sofram racismo institucional, vindo a apenas figurar no cargo inicial público que lhe é reservado, sem possibilidade de melhores remunerações e funções na sua carreira. O objetivo deste trabalho é analisar se a questão racial constitui um fator de exclusão e determinante na escolha de servidores (as) para provimento de cargos comissionados e funções gratificadas. Para tanto,
debruçou-se sobre questões raciais e o conflito entre as diretrizes constitucionais e a implementação de políticas públicas eficazes no combate das desigualdades. Ao final, propõe-se a criação de um produto que possa ajudar na mitigação das desigualdades de raça dentro do Poder Judiciário Rondoniense.

Este trabalho caracteriza o acesso à energia elétrica como direito que compõe o mínimo existencial e aponta o aumento do acervo dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Velho–RO como indicativo de proteção dos direitos de consumidores cativos de energia elétrica.  A análise considerou o aumento do acervo processual, no período de janeiro de 2018 a junho de 2023, que abarcou dois importantes marcos temporais: a privatização do serviço de distribuição de energia elétrica e a pandemia de Covid-19. Os dados foram colhidos na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, por meio da ferramenta de Business Intelligence Qlik Sense, com a utilização das variáveis: casos novos, julgados, baixados, acervo total e tempo de duração do processo. Além da análise dos números colhidos, o estudo também permeou conceitos como grandes litigantes no Poder Judiciário e a necessidade de mudança no tratamento de ações com grande impacto social. A pesquisa indica que houve uma redução no quantitativo médio de processos sentenciados nos Juizados Cíveis de Porto Velho em que figurou a empresa de energia elétrica porque esses processos passaram a ser julgados no Núcleo de Justiça 4.0; em virtude disso, foi possível aumentar nesses Juizados a atenção aos processos em que não há no polo passivo essas distribuidoras, o que fez permanecer em crescimento o quantitativo de processos julgados nessas ações judiciais. À vista disso, o produto do estudo é a proposta de criação de uma vara especializada em energia elétrica.

O objetivo dessa investigação é a busca de alternativas de como minorar o impacto quantitativo das audiências de conciliação nas ações dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de litigantes habituais nos quatro juizados cíveis de Porto Velho - RO, capital do Estado de Rondônia. Em vista do tema, surge uma pergunta, a saber: como gerir o impacto causado pelo acúmulo de processos na pauta de conciliação e reduzir o prejuízo à celeridade processual? Em busca da solução para essa demanda, este trabalho será dividido em três partes: no primeiro momento será apresentado como são compostos e qual a finalidade dos Juizados Especiais. No segundo momento, abordaremos a questão da obrigatoriedade da audiência de conciliação, que, apesar de se mostrar totalmente pro forma nos casos de litigantes habituais, precisa se alinhar ao incentivo nacional de conciliação do Conselho Nacional de Justiça. No terceiro momento, nossa demanda orbitou em torno da leitura e interpretação dos dados aqui levantados, os quais foram objeto de coleta junto ao próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ) e são referenciados ao ano de 2019, uma vez que 2021 ainda está em curso e 2020 foi um ano atípico por conta da pandemia de Covid-19, e se deram a partir de quatro pontos: 1) junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do Poder Judiciário de Rondônia (PJRO); 2) de elementos extraídos da ferramenta de Business Intelligence Qlik Sense; 3) de referências publicadas no próprio endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, especificamente na parte “Painéis TJRO” e 4) de referências publicadas no próprio endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, especificamente na opção “Estatísticas” da página da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ). Dentre as principais informações coletadas estão: número dos processos, nome das partes autoras e requeridas; data da distribuição da ação, da realização da conciliação, e se ela foi frutífera ou não, data da prolação de sentença; teor da sentença (procedência, improcedência, sem julgamento de mérito). Com tais informações, foi possível determinar os grupos que mais litigam, a média de tempo entre a distribuição do processo e a realização da audiência, o percentual de acordo realizado dentre os principais litigantes. O dado mais alarmante encontrado foi o índice irrisório de acordos realizados pelas duas maiores demandantes (responsáveis por 21% da pauta) encontradas na pesquisa: Caerd e Energisa, ambas com 0,06% e 0,1%, respectivamente.  Por fim, no quarto momento, é apresentado como proposta de intervenção a criação de Mutirão Permanente de Conciliação em parceria com os litigantes habituais no âmbito do juizado cível.

Palavras-chave: executividade; conciliação; litigantes habituais; juizado especial cível.

A presente pesquisa investiga a estrutura, instrumentos e formas de atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) na defesa do transporte público escolar e na garantia do acesso às escolas na zona rural do município de Porto Velho, no estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Educação. Objetiva encontrar metodologia de atuação do Ministério Público para assegurar, de forma equitativa, a distribuição de recursos para garantia do transporte público escolar rural, de modo a promover a inclusão social, minimizar a evasão escolar e garantir o acesso à escola com qualidade social. Nesse sentido, a problemática que embasa o estudo é: como o MPRO pode atuar judicial e extrajudicialmente para que o município de Porto Velho garanta na forma da lei o transporte escolar como um direito do educando e uma obrigação estatal? A pesquisa tem como justificativa a preocupação com o direito dos educandos, tendo em vista que a partir de 2016 houve um agravamento da crise no fornecimento do transporte público escolar na zona rural do município, o que impediu que milhares de estudantes frequentassem a escola; principalmente, entre os anos de 2017 e 2020, houve uma queda em 36,73% no número de matrículas nas escolas afetadas. Com método de abordagem qualitativa, de natureza aplicada e exploratória, o estudo tem como procedimentos a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, o levantamento de dados e o estudo de caso. Após discorrer sobre a estrutura e formas de atuação do Ministério Público de Rondônia em defesa da sociedade e da Educação Pública, por meio da Promotoria da Educação de Porto Velho, o estudo aborda o direito à Educação com qualidade social e o transporte público como corolário desse direito. Tem como foco dos estudos a zona rural do município; após identificar as escolas rurais e a sua localização, trata da crise do transporte público entre os anos de 2016 e 2020, em seguida aborda a atuação da promotoria da Educação perante esse cenário e os desafios existentes na consecução do direito à Educação e a disponibilização do transporte público escolar, como missão do Ministério Público do Estado de Rondônia. Ademais, analisa a aplicação dos preceitos da Carta de Brasília no caso em estudo, como método de atuação pelo MPRO para solução de alguns problemas identificados, por isso, de cunho propositivo, debate a necessidade de adoção de novo modelo ou nova forma de atuação do MPRO. Como resultado, apresenta proposta de resolução que orienta a atuação dos membros do Ministério Público na área da Educação, com o uso de tecnologias da informação através de sistemas ou aplicativos, de modo a construir um sistema de tutela capaz de eliminar as desigualdades e reparar os prejuízos educacionais causados aos estudantes da zona rural de Porto Velho, pela falta de transporte público escolar

Tendo em vista as especificidades do comportamento de crianças com TEA e os impactos que a falta de formação docente adequada pode ocasionar nas interações com essas crianças em sala de aula, o objetivo da presente pesquisa foi identificar como a falta de planejamentos, metodologias e estratégias educacionais podem afetar a educação inclusiva de crianças com deficiências. na Secretaria Municipal da Educação (SEMED) no município de Jaru, estado de Rondônia. Também identifica a população de estudantes de seis a 12 anos de idade com TEA, regularmente matriculadas do 1.⁰ ao 6.⁰ anos, visando sua inclusão em duas escolas públicas na rede de Ensino Fundamental do Município de Jaru; assim como verificar e intervir no ambiente físico e pedagógico da escola para adaptá-los às necessidades desses estudantes. A metodologia empregou a abordagem qualitativa e documental, a pesquisa-ação, pautada pela observação sistematizada com roteiro estruturado, registro em fichas e relatórios nos diários de campo para a posterior análise dos dados obtidos. Foram realizadas entrevistas com professores, coordenadores pedagógicos diretores das escolas e secretária municipal de ensino para se conhecer as concepções a respeito da educação especial inclusiva e as dificuldades enfrentadas na prática pedagógica. Dentre os procedimentos, foram realizadas seis sessões de observação da interação de cada um dos professores (as) com nove crianças portadoras de TEA, com duração média de 60 minutos cada sessão, analisadas as práticas utilizadas e a descrição de um dia típico de interação professor-aluno com TEA. a presente análise permitiu a identificação de alguns aspectos importantes referentes à inclusão escolar de crianças com TEA. Quanto à formação dos professores, destaca-se que as demandas acarretadas pela perspectiva da inclusão são, atualmente, numerosas e urgentes. Outros aspectos importantes que devem ser ressaltados são: o total desconhecimento por parte dos educadores das tecnologias assistivas e de uso nas atividades educacionais, a escassez de recursos tecnológicos e as inúmeras barreiras as quais as crianças com TEA terão que superar até se conseguir uma inclusão escolar efetiva. A pesquisa apontou também a necessidade urgente de se implantar a equipe multiprofissional para fornecer apoio às escolas, a importância e a urgência de adaptações curriculares que favoreçam a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos com TEA e também para crianças com outros tipos de deficiência. Com relação à adaptação do ambiente físico e pedagógico, firmou-se parceria com o poder público municipal a fim de que as necessidades desse público-alvo sejam atendidas. Como produto da presente pesquisa, foram elaborados estudo e projeto de lei, em parceria com a SEMED de Jaru, objetivando a organização e contratação de uma equipe multiprofissional que preste atendimento especializado aos estudantes com deficiência de acordo com suas necessidades particulares.

A todo ser humano é garantido o direito de saber sua origem biológica, podendo ser de forma voluntária ou judicial, gerando uma série de obrigações recíprocas entre pais e filhos. Nesse contexto é de grande importância o exame de DNA, pois dentre as provas admitidas no direito, esta é a mais avançada e com maior probabilidade de o juiz tomar a decisão mais acertada possível. Contudo, diante da importância de tal prova, foi iniciada preliminarmente uma pesquisa exploratória, com a finalidade de verificação se a condição de hipossuficiente causava morosidade nas ações de investigação de paternidade que dependiam do exame pericial de DNA, ferindo assim princípios norteadores do direito. Além disso, a pesquisa teve como finalidade investigar se a negativa por parte do Estado de Rondônia, em arcar com os custos do exame de DNA, referente aos processos de investigação de paternidade, nas varas de família da comarca de Porto Velho, violou princípios fundamentais, bem como se há meios para viabilizar com maior rapidez o acesso ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, possibilitando diminuir o tempo de espera de resolução do processo das partes amparadas pela gratuidade judiciária. Como técnica de coleta de dados, foram feitas três entrevistas, através do Google meet, com os operadores do direito, que atuaram na 4ª vara da família no período da referida pesquisa (2017 a 2019), bem como análise de processos referentes a investigação de paternidade no período de 2017 a 2019. Depreendeu-se que devido à demora na realização do exame pericial de DNA, o direito ao acesso pleno a Justiça é mitigado aos reconhecidamente pobres, o que viola princípios norteadores do direito. Como produto final propõe-se uma minuta de projeto de lei que garanta de forma expressa dotação orçamentária, junto ao executivo, para ser custeado o exame pericial aos amparados pela gratuidade judiciária.

Este trabalho aborda a temática de acesso à Justiça para a comunidade surda no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). A problemática que orienta a pesquisa é quais são as barreiras enfrentadas pela comunidade surda no acesso à Justiça no âmbito institucional do MPRO. Tem como objetivo geral identificar as ações e os meios empreendidos pela instituição com relação ao acesso à Justiça da comunidade surda, bem como propor solução que promova à acessibilidade comunicacional. A justificativa tem como atenção a Lei n.º 13.146/2015, que instituiu a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover igualdade, direitos e liberdades constitucionais destas pessoas, a fim de promover a inclusão e cidadania. Quanto à metodologia, a abordagem é qualitativa, do tipo descritiva e exploratória. Para o alcance do objetivo, a pesquisa foi realizada nas Promotorias de Justiça de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, na Comissão de Acessibilidade, no Departamento de Comunicação Integrada e na Gerência de Recursos Humanos. Os procedimentos metodológicos foram: levantamento de dados através de Questionário em meio digital (Google Forms e Microsoft Teams) com 121 servidores e 21 promotores de justiça sobre os atendimentos promovidos pelo MPRO; bibliográfica e documental para a apresentação dos aspectos históricos da pessoa com deficiência, leis, resoluções, doutrinas, portarias e normas internacionais; quanto à natureza é aplicada, visto que após a coleta e análise da pesquisa apresenta um produto final, cuja proposta é a criação de uma ferramenta digital para que a comunidade surda possa obter informações e registrar suas demandas no Ministério Público, auxiliando na formação de equipe de servidores capacitados no atendimento em Libras. Conclui-se que, atualmente, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, a comunidade surda tem acessibilidade às notícias veiculadas no sítio eletrônico por meio do tradutor automático VLibras; por outro lado, na sede administrativa do Ministério Público em Porto Velho, ainda não existe uma política pública à acessibilidade comunicacional no atendimento da comunidade surda, visto que não há no quadro funcional pessoa habilitada para tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais, bem como não existe tecnologia assistiva ou cooperação com entidades que prestem acessibilidade.

O mundo, o Brasil, a Região Norte e o estado de Rondônia estão em momentos distintos do envelhecimento populacional, entretanto todos apresentam o envelhecimento da população juntamente com a diminuição da oferta de cuidados familiares para idosos como uma realidade. Nessa perspectiva, o papel social das Instituições de Longa Permanência para Idosos ganha ainda mais relevância, razão pela qual o objetivo geral da pesquisa foi realizar um diagnóstico das Instituições de Longa Permanência para Idosos no estado de Rondônia, com vistas a subsidiar políticas públicas que garantam o respeito aos direitos humanos das pessoas idosas. Teve como objetivos específicos: I. Mapear as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas do estado de Rondônia; II. Identificar o perfil dos institucionalizados, bem como as possíveis causas determinantes para institucionalização; III. Discutir com base na Teoria Econômico Política do Envelhecimento os dados levantados. Para tanto foi realizada uma pesquisa aplicada, com a concepção do referencial teórico por meio do procedimento técnico de revisão bibliográfica e verificação do estado da arte, construídos dois instrumentos de coleta de dados utilizados para levantamento de dados em pesquisa de campo, sistematização dos dados para análise dos resultados. Com a análise dos resultados foi possível inferir que no estado de Rondônia existem doze Instituições de Longa Permanência para Idosos, das quais apenas uma tem natureza pública e que juntas mantém 394 pessoas institucionalizadas, das quais 43 não são idosas. Nesse universo, 80,1% são homens e 19,9% são mulheres, 64,8% são pardos e pretos, 59,6% são analfabetos, 63% são solteiros, 58,6% não possuem filhos, 56,2% não recebem visitas, 36,5% são semidependentes. Como maiores responsáveis pela operacionalização das institucionalizações aparecem as Secretarias Municipais de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (SEMAS/CREAS) em 27,9% dos casos e as famílias em 26,9%. Os problemas de saúde se revelam como a maior causa de institucionalização e constam em 37,8% dos casos. Das violências relatadas, a física foi a de maior incidência, constando em 57,8% dos casos e como maiores violadores os filhos, em 44,7% dos casos. Com base no diagnóstico obtido foi possível ponderar a existência de um quadro de descarte e invisibilidade social das pessoas institucionalizadas idosas ou não idosas no estado de Rondônia relacionados à idade, raça, classe, gênero, grau de dependência, estado civil, escolaridade e profissão, bem como que a criação de uma rede de assistência e atenção à pessoa idosa de acordo com as suas necessidades é urgente.

A presente pesquisa tem como tema a implementação do direito à moradia sob a ótica dos  direitos humanos, debatendo questões relativas à regularização fundiária no município de Pimenta  Bueno, em Rondônia, em áreas envolvendo loteamentos clandestinos. Com os conceitos de cidade e  sua evolução, objetiva-se traçar diretrizes que permitam visualizar uma interação entre o direito à  cidade e o direito à moradia na forma preconizada pelos direitos humanos, os quais englobam o direito  à moradia digna, sendo imperativo que cidades devem buscar garantir a oferta de moradias com  condições de habitabilidade em locais adequados e de fácil acesso a todas as camadas sociais.  Diversos problemas surgiram com a expansão urbana causados pela ocupação desordenada do solo,  impondo que a legislação buscasse mecanismos eficientes para a regularização fundiária. Em Pimenta  Bueno, houve a identificação de diversos loteamentos clandestinos, num total de trinta e três áreas  entre 2015 e 2018, das quais o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou dezesseis ações  civis públicas, visando à regularização e responsabilização do loteador e do ente público. Associações  foram constituídas com o fim de requerer e adotar todas as providências necessárias à regularização  por meio da Reurb-E pelos adquirentes dos lotes. Diante desse contexto, a pretensão é analisar essa  questão, verificando junto aos órgãos competentes e aos processos judiciais se o instituto da Reurb-E  se mostrara apto a regularizar as áreas loteadas clandestinamente. O problema de a pesquisa objetiva  responder se com a aplicação do instituto da Reurb-E o direito à moradia, visto sob a ótica dos Direitos  Humanos, será implementado em favor das famílias que adquiriram terrenos em loteamentos  clandestinos em Pimenta Bueno. Por fim, a conclusão é de que se faz necessária maior participação  do município de Pimenta Bueno, inclusive com o reenquadramento dos loteamentos para a Reurb-S  em se tratando de ocupantes de baixa renda e a assunção de todos os procedimentos e custos para a  regularização. Referido instituto, se bem utilizado, pode ser considerado uma ferramenta importante na  expansão urbana com foco em moradias dignas às famílias envolvidas na forma preconizada pela  Constituição Federal e amparada pelos direitos humanos.

A presente pesquisa objetiva trazer reflexões sobre a atuação extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) para auxiliar na efetivação da educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência na Comarca de Colorado do Oeste / RO. O problema de pesquisa versa sobre como detectar e instrumentalizar as espécies de atuações estratégicas extrajudiciais que podem ser tomadas, objetivando auxiliar na efetivação de medidas concretas de inclusão escolar desse grupo de pessoas nesta Comarca. O trabalho se justifica diante da importância que o direito à educação exerce para a conquista da autonomia e da dignidade de um grupo de pessoas marcado por um histórico de exclusão e preconceito, além do múnus que a pesquisadora exerce na qualidade de Defensora Pública e, portanto, instrumento de promoção dos direitos humanos. Em um primeiro momento, são visitados conceitos importantes sobre o universo da deficiência e sobre o direito à educação de pessoas com deficiência, com o predomínio do método bibliográfico. Posteriormente, são trazidos à tona institutos que fundamentam a atuação da DPE-RO em prol desse grupo de pessoas, com destaque para a atuação da Instituição enquanto custos vulnerabilis, assim como são debatidas espécies de atuações que podem auxiliar no objetivo perseguido. Em seguida, são propostas reflexões teóricas sobre o capacitismo dentro do ambiente escolar e as necessidades de mudanças do espaço escola, após o qual é utilizada a pesquisa de campo através de questionários semiestruturados, além de entrevistas com profissionais da educação e visitação in loco em sete escolas públicas da região. A análise das informações obtidas com a pesquisa de campo permitiu constatar a existência de inúmeras barreiras nas entidades de ensino público para a efetivação do direito à educação dos alunos com algum tipo de deficiência, observando-se, assim, a discrepância entre os institutos legais abordados e a realidade local. A metodologia da pesquisa emprega abordagem qualitativa e quantitativa, com procedimentos bibliográficos, documental e pesquisa de campo para a coleta de dados em escolas públicas. Também empregou para análise experiências de outros Defensores e Defensoras Públicas frente à temática. Para complemento dos estudos, também houve o emprego do método procedimental da pesquisa-ação, tendo em vista a experiência prática frente ao “Projeto Juntos pela Inclusão Social”. Diante dos métodos empregados, foi possível fazer um mapeamento da realidade local de acordo com o modelo social de deficiência, que considera a deficiência como consequência da interação entre as características do sujeito e as barreiras sociais. Por meio de tais considerações, propõe um conjunto de medidas extrajudiciais e estratégicas a serem adotadas pelo “Projeto Juntos pela Inclusão Social” para que a realidade escolar local se aproxime mais dos preceitos normativos internacionais e nacionais que abordam a temática, utilizando-se de todos os conceitos e dados trabalhados no decorrer da pesquisa, cujo objetivo primordial é promover a atuação estratégica extrajudicial em prol da inclusão social da pessoa com deficiência, mormente no que tange ao direito à educação.

O presente estudo investiga a influência da organização cênica na tomada de decisão dos jurados. O objetivo primordial foi determinar se e de que forma o design do salão de julgamento de Porto Velho afeta a decisão dos jurados. Adotou-se o método misto sequencial explanatório visando obter dados quantitativos e qualitativos capazes de responder o problema de pesquisa. Foram levantados dados dos julgamentos das varas do júri de Porto Velho, bem como foram selecionados para as entrevistas semiestruturadas 9 (nove) jurados dos Estados de Rondônia, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco. Os dados obtidos foram tratados por meio dos softwares Nvivo da QSR International e do Microsoft Excel 2010. Os resultados apontaram que a organização cênica do júri de fato influencia os jurados, mas não a ponto de interferir de forma decisiva no resultado final do julgamento. A partir das descobertas proporcionadas pela pesquisa são apresentados ao final dois produtos. O primeiro, um minicurso para os jurados e o segundo, novos layouts para o salão de julgamento, como o fito de amenizar o impacto da organização cênica e garantir a paridade de armas.

O julgamento histórico pelo Supremo Tribunal Federal do habeas corpus n. 143.641, que concedeu a ordem de forma coletiva a todas as mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade ou com a custódia de pessoas com deficiência, substituindo a prisão preventiva destas pela domiciliar, trouxe a concretização desse direito que, apesar de reconhecido, vinha sendo desprezado. Isso fez com que a sociedade voltasse os olhos à situação de mães encarceradas, merecendo uma análise mais aprofundada sobre o assunto. Importante destacar que o estudo sobre essa proteção especial da mãe que se encontra recolhida no sistema prisional buscará analisar os princípios envolvidos e as medidas que estão sendo adotadas para a efetivação dos direitos fundamentais, sob a ótica dos direitos humanos e do desenvolvimento da justiça. Consequentemente, é necessário analisar as ressalvas ditadas nas decisões judiciais, ponderando as dificuldades dos Tribunais em efetivar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O presente estudo considerou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, adotando o tipo de pesquisa por amostragem de decisões de 2ª Instância sobre o assunto no período de janeiro de 2019 a junho de 2020. Realizou-se uma abordagem qualitativa e de natureza aplicada, objetivando gerar conhecimentos para aplicação prática, assim como de tipo exploratório com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de conhecimentos de autores consagrados para o estudo dos princípios fundamentais envolvidos na garantia dos direitos das mães encarceradas e dos filhos destas, além das jurisprudências que tenham abordado o tema, fazendo-se um estudo seletivo, crítico e analítico sobre o motivo de muitas decisões ainda não estarem aplicando o entendimento exposto pela Suprema Corte. Com isso, conclui-se que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter adotado um protagonismo de decisões de grande repercussão social, os Tribunais de Justiça têm enfrentado o dilema de aplicar o direito da sociedade em punir e repreender um delito, ou aplicar a especial proteção da família e a dignidade da pessoa humana, especificamente da criança cuja mãe encontra-se segregada. 

O ingresso dos adolescentes egressos do sistema socioeducativo de internação na justiça criminal, quando da maioridade penal, era, até então, um universo imensurável na comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, Amazônia Ocidental. A par de índices alarmantes de violência na região Norte do Brasil, constatou-se que 70% dos adolescentes egressos do sistema socioeducativo de internação ingressam na justiça criminal, ao atingir a maioridade penal. Buscou-se descobrir a composição familiar desses adolescentes, o grau de instrução, dentre outros fatores, para entender, amparado na criminologia, o motivo do cometimento de infrações penais. Ao final, sugere-se alternativas e soluções para a diminuição desse percentual.

A Amazônia é hoje a maior cobertura florestal tropical do planeta e sua preservação é tema debatido nos maiores e mais importantes foros da comunidade internacional. Infelizmente a devastação da Amazônia tem aumentado nos últimos anos, principalmente devido a ação criminosa de grupos que a exploram ilegalmente. A falta de dados sobre estes crimes impedem que políticas públicas eficientes de combate ao crime florestal sejam elaboradas. Assim, o objetivo desta pesquisa foi realizar um diagnóstico quanto ao crime florestal em Rondônia para suporte ao desenvolvimento de políticas públicas e desenvolvimento da justiça. O estado de Rondônia é relevante neste cenário, já que está totalmente incluído no arco de desmatamento. Como metodologia, foi realizada pesquisa quantitativa e qualitativa acerca dos crimes contra a flora dentro do estado de Rondônia, apresentando números de ocorrências por localidade e ano, bem como comparando os registros com as demais fases de persecução criminal, demonstrando a ação dos diferentes órgãos de fiscalização e repressão. Os procedimentos técnicos adotados foram a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e o levantamento por meio de entrevista semiestruturada. O pesquisador também se colocou na condição de observador participante quanto às apurações de crimes ambientais. Para tal, foram coletados dados constantes de documentos oficiais, especialmente de (i) registros de ocorrência policiais sobre crimes contra a flora, no período entre 2013 e 2018 no estado de Rondônia, (ii) dados estatísticos de ações penais e inquéritos policiais em tramitação e (iii) dados coletados em entrevistas com policiais civis de Rondônia, lotados em várias unidades policiais. Como resultado, tem-se os dados sobre a ineficiência do estado no trato com a questão dos crimes florestais, desde o baixo índice de elucidação até a baixa punição e consequente aumento desse tipo de delito. Os resultados obtidos poderão subsidiar políticas públicas para melhor enfrentamento do desflorestamento na região, reduzindo consequentemente o desmatamento na Amazônia legal.

O desenvolvimento econômico entendido como um direito humano que se insere na ordem do sistema capitalista serve como discurso de legitimação de um crescimento necessário. Todavia, reveste-se de intenções nefastas do sistema econômico. Da análise da universalização e relativização dos direitos humanos, discute-se a construção das usinas de Santo Antônio e seus desdobramentos enquanto marcos de desenvolvimento capitalista e seus reflexos sociais no Bairro do Triângulo. O marco teórico referencial é a imposição de Direitos Humanos enquanto espectro de desenvolvimento econômico, com arcabouço nos princípios específicos da autodeterminação dos povos, direito das minorias e respeito à dignidade humana, em contraponto aos transtornos destacadamente às populações do entorno da região atingida pela construção da Hidrelétrica de Santo Antônio. As dificuldades desdobram-se em várias frentes, do descaso do Consórcio no trato dessas questões sociais às sucessivas intervenções do poder público sobre o bairro. A pesquisa tem por objetivo demonstrar que os sistemas alternativos de resolução de conflitos, como a mediação social, são opções transformadoras capazes de dirimir conflitos sociais complexos, comprovando que se trata de um meio para a efetivação de direitos humanos em locais de alta vulnerabilidade social. A metodologia aplicada será a pesquisa de campo com coleta de dados através de entrevistas, registros escritos e orais para compreensão dos moradores enquanto comunidade tradicional. Para a pesquisa, adotou-se abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza aplicada, com objetivo exploratório e descritivo, por meio de procedimentos bibliográfico e documental, levantamento de dados por meio de trabalho de campo e entrevistas semiestruturadas. Verificou-se que contamos hoje com instrumentos que podem ser utilizados com a finalidade de promover os Direitos Humanos, podendo implantá-los em locais onde se verifica uma vulnerabilidade social, causada por atores públicos e grandes empresas. Todavia, é importante que se visualize que o Poder Judiciário não é a via única e exclusiva de concretização desses direitos, mas parte de um sistema multiportas que compõe hoje nosso sistema jurídico.

O presente trabalho pretende explorar o problema do tratamento adequado de pessoas homossexuais quando são levadas ao cárcere para efeito de serem preservados seus direitos humanos. Para tanto são trabalhados conteúdos sobre direitos humanos, sobre o direito penitenciário e realizado um mapeamento da estrutura carcerária no Brasil, com ênfase a aspectos dos presídios do Estado de Rondônia para, ao final, produzirem-se conclusões sobre que medidas podem ser realizadas para melhorar o tratamento conferido à população ora referida. Evidencia-se que no Brasil existe uma cultura de rara preocupação do Estado em relação à vida de homossexuais enquanto encarcerados, sequer após se livrarem soltos. É que quando homossexuais levados ao cárcere são colocados em celas superlotadas, muitas vezes junto a internos de elevada periculosidade, tornando-se alvo de abusos sexuais, quando não, extorquidos, torturados e/ou humilhados por meio de discursos desumanizantes, em diversos níveis. A falta de estrutura para tratamento adequado dessa classe de presidiários revela que o Estado não investe em políticas públicas eficazes para propiciar celas específicas, segurança, atividades educacionais ou técnica-profissional a fim de assegurar tratamento digno aos homossexuais e sua plena ressocialização. Dentre muitas medidas importantes na construção da política pública para tratamento adequado da população homossexual esse trabalho sugere a construção de uma legislação que apresente elementos básicos para que os governantes e demais atores atuantes no sistema penitenciário providenciem adequações desde a estrutura até o tratamento de tal população.

Sabe-se que a educação em Direitos Humanos tem se tornado pauta constante nas políticas educacionais. No estado de Rondônia, várias violações já foram registradas e para o melhor enfrentamento dessa questão é a possibilidade de criação de uma Clínica de Direitos Humanos. Nesse sentido, a pesquisa apresenta um estudo de viabilidade e o projeto para implantação da Clínica no Estado de Rondônia com o objetivo de contribuir com a efetivação dos direitos humanos.

Diversas etnias indígenas em toda a Amazônia, possuem um longo histórico de contato com a atividade garimpeira, ora como elemento exógeno, praticado por não indígenas, ora entranhado nas próprias práticas cotidianas comunais enquanto atividade econômica alternativa dentro de uma tradição histórica. Com o imbróglio legislativo ocorrido após a Constituição de 88 quanto à regulamentação da mineração nas terras indígenas, a militância aguerrida por parte de lobistas das grandes companhias de mineração e demais cooperativas de garimpeiros, aliada aos interesses de políticos notoriamente comprometidos com o latifúndio ruralista, e, ultimamente dito “evangélico”, têm se acelerado no sentido de liberar as Terras Indígenas já demarcadas, ou em fase de demarcação, para a mineração, evidenciando a disputa econômica pelo subsolo nesses territórios. Contrapondo-se a tal movimento, por outro lado, as associações e as ONGS em defesa dos povos indígenas, as organizações ambientalistas e mesmo, alguns órgãos governamentais de proteção e controle, argumentam em contrário, posicionando-se favoravelmente a projetos que privilegiam a sustentabilidade e a autodeterminação dos povos nessas áreas. Paralelo a tais disputas, indígenas e não indígenas têm exercido a mineração de forma ilegal em quase todas as áreas já demarcadas, acarretando em geral, graves danos ambientais e sociais, especialmente às comunidades indígenas. Dessa forma, intentamos identificar adiante, certas perspectivas que podem deslindar o entendimento das complexidades envolvidas, considerando alguns elementos técnicos e tradições históricas, intentando contribuir com essa pesquisa, no sentido de ampliar o entendimento das problemáticas envolvidas em sua relação com os Direitos Humanos, através da realização de um filme documentário, intentando seja ouvida a voz de alguns dos principais protagonistas atingidos pela referida problemática no Brasil e, em especial, no Estado de Rondônia.

A presente dissertação tem como objeto central a otimização da oitiva especial em crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, para fins de minimizar os traumas secundários, que ordinariamente ocorrem no processo de revelação e responsabilização do abusador. Embora o produto proposto atenda a todos os integrantes desse grupo (crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência), por necessidade de racionalizar a pesquisa e considerando a condição potencialmente mais traumática optou-se por um recorte do público alvo, centrando foco nas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Durante a pesquisa aborda-se o desenvolvimento histórico, conceitos e direitos das crianças e adolescentes, estatísticas, aspectos jurídicos e a própria definição de violência sexual, bem como tratamento humanizado de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tanto física quanto sexual, em atendimento a Lei 13431/17. De modo específico, foi objeto de estudo a oitiva especial, apontando seu teor probatório e sua relação com crimes envolvendo abuso sexual. Como estudo de caso apresentam-se os programas relacionados ao procedimento de escuta de crianças e adolescentes no Estado de Rondônia, para então apontar o produto da pesquisa que se trata de um núcleo especializado no acolhimento e tratamento humanizado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tanto física quanto sexual.

O trabalho que ora se apresenta trata da investigação da tortura praticada intramuros prisionais, na Capital de Porto Velho, Estado de Rondônia. Estuda-se o referencial teórico desde o panorama mundial, regional e local, abordando os períodos de disseminação da prática da Inquisição à ditadura militar brasileira, discorrendo sobre os pontos mais relevantes, em especial, nos períodos históricos em que essa prática era “institucionalizada”, inerente às próprias funções reais ou estatais, positivada e aplicada por meio das Ordenações Filipinas.  Como objetivo geral pretende-se realizar uma pesquisa sobre os Inquéritos Policiais inconclusos, onde o suposto crime de tortura tenha ocorrido em uma unidade prisional, e supostamente tenha sido praticada por um agente estatal a fim de estabelecer os entraves ao andamento da investigação desses crimes em suas variadas modalidades. Faz-se uso do método dedutivo, da pesquisa bibliográfica, documental, do referente, da categorização a partir da tipificação dos crimes praticados e seus agentes apontados como autores e da descrição operacional dos termos. Conclui-se que há indícios de ocorrência de tortura em todas as unidades prisionais pesquisadas, devido a uma complexidade de fatores como os culturais, os decorrentes de superlotação, falta de condições de trabalho, impunidade, entre outros fatores, sugerindo-se uma série de medidas de enfretamento, que perpassam por reciclagem periódica de agentes, mediante treinamentos não torturantes, reeducação para Direitos Humanos e sua transversalidade, novas formas de valorização da carreira de agente penitenciário, incorporação de tecnologias de aferição de desempenho não violento, entre outras medidas.

Com a edição da Lei Maria da Penha foram criadas varas específicas para julgar as ações penais envolvendo violência doméstica. Passados mais de dez anos de vigência da lei, a lacuna criada pela escassez de pesquisas com vertente empírica no assunto fez surgir a necessidade da matéria ser analisada com a profundidade e os critérios que a pesquisa científica impõe. Aliada a esta questão está a discussão sobre o que é duração de um processo judicial em tempo razoável, gerando o questionamento sobre como tal direito constitucionalmente previsto deve ser compreendido. O objetivo proposto foi descrever o gerenciamento das ações penais de violência doméstica contra mulher em Porto Velho/RO sob à ótica dos direitos humanos e da razoável duração do processo. Para tanto, quatrocentas ações penais julgadas com mérito, em 2018, no Juizado da Capital rondoniense, foram analisadas a fim de ser verificado se há morosidade na entrega jurisdicional. Também foram levantados dados referentes aos tipos de sentença com o intuito de detectar possíveis impactos do tempo sob o deslinde dos processos. Os resultados demonstram inobservância dos prazos processuais, seja nas ações com réu preso ou solto, tanto na fase policial quanto na fase judicial, até mesmo nos processos considerados mais novos, ou seja, aqueles que tramitaram mais rápido. Identificou-se, também, que quanto mais tempo essas ações duram, maior é a probabilidade de julgamentos absolutórios por insuficiência de provas, e que a ausência do depoimento da vítima contribui para a prolação desse tipo específico de sentença. Acredita-se que a observância da duração razoável do processo nas ações penais de violência doméstica é medida que se impõe. Para tanto, duas iniciativas foram propostas: a utilização de uma etiqueta para auxiliar no controle dos prazos e a minuta de uma portaria interna para estabelecer rotinas para fiscalização dos prazos processuais, otimização de fluxos e modelos de documentos.

O trabalho analisa historicamente como se deu a colonização da cidade de Porto Velho e do estado de Rondônia, a utilização do instituto da enfiteuse, a violação ao direito humano à moradia e propõe uma regra procedimental desenvolvida para garantir que o processo não seja utilizado como instrumento violador de Direitos Humanos. O trabalho analisa a forma de colonização do estado de Rondônia e da cidade de Porto Velho para construir o referencial de como os ciclos econômicos que se seguiram influenciaram no déficit habitacional da localidade. O estudo analisou inicialmente os institutos jurídicos em conflito, como a posse e a propriedade, sua função social, a enfiteuse e o aforamento. A partir de tudo isso, faz uma análise das 5 ondas renovatórias de acesso à justiça e como a Defensoria Pública, na qualidade de interveniente custos vulnerabilis pode atuar como elemento de proteção e promoção dos direitos humanos garantir que o processo não seja violador dos Direitos Humanos dos vulneráveis. A partir de uma abordagem qualitativa, descritiva, com metodologia bibliográfica-documental, foram analisadas as decisões declaratórias e mandamentais de um processo de reintegração de posse que envolve uma coletividade de pessoas vulneráveis ocupando uma área dada a um particular em enfiteuse pela municipalidade. Ficou comprovado que o processo analisado foi utilizado para legitimar a violação de direitos humanos das partes envolvidas. Ao final, o autor apresenta recomendações ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Estado de Rondônia para evitar e diminuir os danos que a remoção forçada (despejo) de pessoas possa causar.

A violência contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos. Seu enfrentamento é um desafio contínuo, pois sua origem e perpetuação estão arraigadas na cultura patriarcal da sociedade. No ano de 2015, o Brasil, em manifesta atitude de combate a esse tipo de violência, alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como qualificadora para o crime de homicídio quando for praticado por razões da condição do sexo feminino. Apesar da recomendação de vários instrumentos jurídicos, como a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha, para a sistematização de informações sobre a violência contra a mulher, a falta de dados é um problema constante. Nesta perspectiva é que este trabalho teve como objetivo geral subsidiar a tomada de decisão sobre políticas públicas de combate ao feminicídio em Porto Velho. Para isso, os objetivos específicos são: (i) fundamentar o combate ao feminicídio, (ii) mapear os casos de femicídio na comarca de Porto Velho, de 2015 a 2017, e (iii) ofertar um relatório técnico com dados sistematizados a partir desse mapeamento. Para tanto, nos aspectos metodológicos, a pesquisa utilizou a lógica dedutiva e procedimentos de estatística descritiva. Caracterizou-se como pesquisa aplicada, predominantemente quantitativa e documental. Realizou-se estudo sobre a evolução das leis e demais atos normativos de combate à violência contra a mulher, de ordem nacional, regional e internacional. Foram abordados, ainda, as origens, conceitos e distinções entre os termos femicídio e feminicídio, assim como as espécies desenvolvidas no campo acadêmico sobre as formas deste último. Foi desenvolvido um instrumento de coleta de dados sobre o perfil de vítimas do sexo feminino e seus agressores, informações sobre o contexto da agressão e o tratamento jurídico conferido ao caso. Os dados foram coletados de processos de crime contra a vida na comarca de Porto Velho, distribuídos entre os anos de 2015 e 2017. Os resultados indicaram que quase 20% dos processos distribuídos possuíam ao menos uma vítima do sexo feminino, dos quais cerca de 45% considerados feminícidio pela denúncia do Ministério Público. Mais da metade das vítimas estão na faixa etária de 18 a 32 anos e com estado civil de solteira. O agressor em sua grande maioria é do sexo masculino e em mais de 60% dos casos era o companheiro atual ou ex da vítima. A agressão, de forma preponderante, foi cometida aos domingos, com arma branca e em mais de 30% dos casos resultou em morte. 

Este trabalho apresenta elementos relacionados à aspectos sociais e psicológicos da adolescência, com ênfase ao adolescente autor de ato infracional que cumpre medida socioeducativa de privação de liberdade. Apresenta, ainda, considerações sobre as condições estruturais (físicas e humanas) e atividades desenvolvidas nas unidades de internação em Porto Velho/RO. A metodologia utilizada foi pesquisa de campo nas Unidades I e II de adolescentes sentenciados do sexo masculino e à Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso – ACUDA, entidade social localizada no complexo penitenciário da capital que trabalha com ressocialização de apenados. Houve, também, pesquisa processual através do Sistema de Informatização do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – STIC e entrevistas com profissionais que trabalham na área socioeducativa e com adolescentes internos. A pesquisa de campo, em consonância as bibliografias referenciadas, demonstrou que a maior parte dos adolescentes em conflito com a lei são advindos de famílias pobres. Já os dados coletados na pesquisa processual apontaram um alto índice de reincidência criminal após a maioridade, indicando a prevalência da criminalidade na vida adulta. Assim sendo, não obstante os avanços significativos das leis e resoluções referentes a esta temática, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, conclui-se ser necessário e emergente um modelo socioeducativo inovador para que a dimensão ressocializadora do adolescente autor de ato infracional prevaleça, efetivamente, nas unidades de internação. Neste sentido, com perspectivas de uma prática sociopedagógica humanizada e dinâmica, este trabalho apresenta um projeto de adaptação da metodologia de trabalho desenvolvido pela ACUDA às unidades de internação da capital, cuja experiência piloto com alguns adolescentes internos já vem sendo executada, e a implantação do esporte no processo de desenvolvimento integral do adolescente privado de liberdade.

O período pós-moderno tem sido marcado por atitudes de violência, preconceito e desrespeito contra a população LGBT. A história registra as mais variadas formas de sofrimento das pessoas que expressam sua sexualidade e/ou identidade de gênero de forma diversa daquela tida como “normal” por uma sociedade heterossexista. O preconceito se revela não só em atos de agressão física, revela-se no insulto, no desprezo, na discriminação, na intolerância, na violência cotidiana em se recusar a chamar a pessoa pelo nome social. Trata-se de um debate de inegável relevância na atualidade e a despeito de inexistir Lei Federal que ampare a modificação do nome civil em razão da identidade de gênero, não significa ausência de direito, e os Tribunais Superiores têm estado atentos à pluralidade social e da necessidade de promover o bem de todos sem preconceito, conforme dispõe o art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, possibilitou aos transgêneros a mudança do nome e gênero diretamente no Cartório de Registro Civil. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que candidatos transgêneros poderiam utilizar o nome social na urna a partir das eleições de 2018 e possibilitou a utilização da reserva de cotas de acordo com a identidade de gênero. Portanto, “transgêneras ou simplesmente pessoas Trans são pessoas abrangidas por uma expressão “guarda-chuva”, utilizada para designar as pessoas que possuem uma identidade de gênero diferente da que corresponde ao sexo biológico” (TSE, Consulta n 0604054-58/DF, 2018) e a discrepância entre a aparência física e as informações no registro de nascimento ocasiona situações constrangedoras e de humilhação no cotidiano dessas pessoas, o que justifica que sejam tratadas pelo nome social, já que a identidade de gênero decorre do princípio da dignidade humana, da igualdade, da vedação à discriminação, além de ser uma manifestação da própria personalidade do indivíduo. O presente trabalho tem como objetivo propor a normatização do uso nome social da pessoa transgênero no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia. Para tanto, faz uma reflexão sobre a violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero, demonstrando o crescente índice de assassinato por crimes de ódio no Brasil, especialmente contra as pessoas Trans, bem como, a recusa da sociedade e do próprio Estado
no tratamento das pessoas Trans pelo nome social sendo uma violação de Direitos Humanos. Utilizou-se de uma abordagem qualitativa, de cunho descritivo e procedimento bibliográfico para o desenvolvimento da pesquisa. O resultado do estudo demonstrará a necessidade de se superar preconceitos históricos e erradicar a violência homofóbica em prol de uma sociedade mais justa, cidadã, que respeita à diversidade e promove Direitos Humanos.

n/a

A execução do regime semiaberto na prisão domiciliar monitorada eletronicamente em Rondônia é o objeto da presente pesquisa. Patente a necessidade de estudo quanto a implementação deste novo modelo de execução para o semiaberto, estabeleceu-se como problema: como tem sido a aplicação e quais os impactos do ME na execução do regime semiaberto em Rondônia? Os objetivos específicos que traçados foram: investigar quais e quantas Comarcas do Estado transformaram o regime semiaberto em domiciliar vigiada eletronicamente e quantos presos estão nesta condição, bem como responder a indagação quanto a qual dos dois modelos: presos em colônia penal e, presos na domiciliar, pode ser considerado mais eficiente. Para tanto, restou estipulado como critério de eficiência, o número de faltas graves atribuídas aos apenados de ambos os modelos, no período de doze meses. As hipóteses lançadas pautam-se na viabilidade da substituição do local de cumprimento da pena do regime semiaberto para a domiciliar vigiada eletronicamente, partindo-se do pressuposto de que, muito embora para sua efetivação necessária uma mudança legislativa, é o modelo ora em estudo, tido como uma medida que prestigia à humanização da pena. A pesquisa de campo além da avaliar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados em Porto Velho, examinou também execuções penais e registros da Colônia Penal e Unidades de Monitoramento. Os dados coletados indicaram melhor desempenho do semiaberto na domiciliar monitorada, bem como confirmou o custo inferior deste novel modelo de execução. Não obstante os dados citados, estudo mais aprofundado do ME que implicou inclusive em visitas às unidades de monitoramento, revelaram a necessidade de melhorias e medidas a serem empreendidas para que que a prisão virtual seja de fato uma opção aos problemas enfrentados no sistema prisional, bem como não se constitua em um modelo tão maléfico quanto o convencional, resumindo-se a uma “jaula cruel e sábia” denunciada por Foucault.

As comunidades ribeirinhas do rio Madeira foram diretamente afetadas pela construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, o que resultou em intensa judicialização dos conflitos de forma individual. O presente estudo tem por objetivo analisar a assimilação do conceito interdisciplinar de comunidade tradicional aos ribeirinhos, nos conflitos judicializados em face das usinas hidrelétricas. Na pesquisa adotou-se abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza aplicada, com objetivo exploratório e descritivo, por meio de procedimento bibliográfico, documental, levantamento de dados por meio de trabalho de campo e entrevistas semiestruturadas. Pesquisa bibliográfica e documental realizada quanto ao conceito interdisciplinar de comunidade tradicional, a partir da filosofia, antropologia, sociologia e geopolítica, a par disso análise da legislação internacional e nacional quanto à comunidade tradicional, bem como a dos estados amazônicos, quanto à aplicabilidade do conceito aos ribeirinhos. Em seguida se analisa a vulnerabilidade jurídica e de representatividade dos ribeirinhos, como comunidade tradicional, mas que ajuíza suas pretensões individualmente. A partir daí, pesquisou-se nos tribunais superiores a incorporação do conceito de comunidade tradicional nos acórdãos e decisões das Cortes, verificando se tal conceito fora vinculado à comunidade ribeirinha. Para aferição da vinculação dos ribeirinhos à comunidade tradicional, no discurso jurídico, com base nos magistrados que atuaram nas varas cíveis genéricas de Porto Velho (RO), fora realizada pesquisa de percepção nestes atores, e depois a análise do discurso dos atores processuais nos processos cíveis. Conclui-se que a aplicação do conceito interdisciplinar e complexo de comunidade tradicional às comunidades ribeirinhas necessita de sensibilização e capacitação dos sujeitos processuais (magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública) para que salvaguarde a peculiaridade e os direitos do modo de vida cosmológico e sistêmico das comunidades, mesmo nas ações individuais pulverizadas, para não desagregar ainda mais as comunidades atingidas, propondo-se o aprimoramento da legislação para clarificar a vinculação de comunidades ribeirinhas a mesma tradicionalidade já reconhecida para comunidades indígenas e quilombolas.

O presente trabalho consiste na apresentação da justiça restaurativa enquanto forma diferenciada de lidar com os conflitos judicializados, especificamente aqueles vinculados a esfera criminal, objetivando sua efetivação no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO. Para tanto, buscou-se apreender os elementos conceituais e legais que configuram a justiça restaurativa enquanto um novo paradigma; Verificou-se como se deu o processo de institucionalização em dois tribunais; Caracterizou-se as percepções dos atores sociais envolvidos com a temática acerca das possibilidades e limites decorrentes da implementação da justiça restaurativa; Identificou-se as especificidades das práticas, com destaque para: local de realização, área de abrangência, graus de jurisdição, critérios de elegibilidade dos casos, fluxo de atendimento, metodologias, possibilidades jurídicas, formação e avaliação dos programas. Trata-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e com fins exploratórios, resultando em um estudo de caso, tendo como objeto de estudo as práticas de justiça restaurativa nos Tribunais de Justiça de Estado do Paraná e do Distrito Federal e dos Territórios. Utilizou-se como técnica de coleta dados pesquisas documental e bibliográfica, além entrevistas semiestruturadas aplicadas a servidores e magistrados envolvidos com efetivação da justiça restaurativa no contexto local. Os procedimentos de análise dos dados foram realizados com base na referência teórica de Bardin, através da Análise de Conteúdo. Os resultados obtidos permitem identificar que nas realidades analisadas a justiça restaurativa se efetiva da seguinte forma: sua institucionalização foi precedida de  regulamentação específica (resoluções/portarias); os envolvidos na execução das práticas são majoritariamente servidores efetivos, e foram previamente capacitados, em metodologias circular e/ou de mediação; as práticas destinam-se ao atendimento de demandas vinculadas ao 1º grau de jurisdição; o local de efetivação das práticas é o CEJUSC ou centro especializado; o direcionamento dos casos decorre quase sempre da autoridade judiciária, podendo ser oriundo de representante do Ministério Público ou de delegado de polícia; a justiça restaurativa é desenvolvida de maneira complementar ao sistema de justiça tradicional, podendo o resultado interferir nas sentenças judiciais; em ambas Instituição não há sistema de avaliação das práticas. As experiências contatadas subsidiaram, em parte, a elaboração de proposta para o TJ/RO, que se materializada em conformidade com valores e princípios restaurativos pode contribuir para a pacificação social, interferindo positivamente no binômio crime e violência.  

O Poder Judiciário, compreendido como um dos Poderes do Estado destinatá-rios do dever fundamental de proteção do meio ambiente (artigo 225, CF), tem a fun-ção proeminente na tutela do direito intergeracional em questão, inclusive na esfera da jurisdição penal ambiental. O estudo em foco tem por objetivo analisar se a pres-tação pecuniária, enquanto pena alternativa à prisão, quando decorrente de crime am-biental, tem sido destinada de modo vinculado para o fomento de ações de prevenção e reparação do meio ambiente. A pesquisa científica se desenvolveu dentro do obje-tivo proposto, com adoção de abordagem exploratória e descritiva, por meio de levan-tamento bibliográfico, análise da legislação internacional e nacional e, sobretudo, aná-lise crítica de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Jus-tiça de Rondônia a respeito do tema. O estudo estabeleceu como discurso de justifi-cação a premissa de que medidas e penas alternativas de crimes ambientais são ins-trumentos potenciais de acesso à justiça, sempre que aplicados diretamente em ações de prevenção e reparação do meio ambiente. Para tanto, houve pesquisa da evolução histórica dos direitos humanos no plano internacional, com ênfase em tratados inter-nacionais tutelando o meio ambiente, enquanto condição necessária para se garantir uma sadia qualidade de vida ao homem. Em seguida, houve análise da legislação nacional, quando ficou constatado que a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal, artigo 12 da Lei n. 9.605/98 e artigo 13 da Lei n. 7.347/85, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir que os recursos obtidos com pena pecuniária aplicada em crime ambiental sejam obrigatoriamente destinados a ações ambientais. Ficou apurado, porém, que a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política institucional de prestações pecuniárias, é omissa sobre a des-tinação de valores derivados de crimes ambientais em favor do próprio meio ambiente. No Estado de Rondônia, o Tribunal de Justiça publicou o Provimento n. 19/2014-CG para regular o tema, porém, igualmente, se omitiu na destinação socioambiental de valores da prestação pecuniária. A Corte de Justiça de Rondônia revisou o tema e garantiu a reversão dos valores em favor de ações de prevenção e reparação do meio ambiente, conforme o Provimento n. 007/2017 em 18 de dezembro de 2017 que revogou o ato normativo anterior. O produto final da pesquisa propõe que o Ministério Pú-blico Federal provoque o Conselho Nacional de Justiça para revisar a Resolução n. 154/2012 e definir uma nova política institucional assegurando que prestações pecu-niárias decorrentes de crimes ambientais tenham correspondente retorno para ações relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente.

Este trabalho tem como objetivo apresentar o direito do acesso à educação aos presos condenados, do regime fechado, semiaberto e aberto, inclusive os presos provisórios do Sistema Penitenciário de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, através do ato da leitura e da escrita como condição para a ressocialização e remição da pena. Tem como justificativa que o acesso ao estudo e à leitura e escrita, na prisão, leva a compreender o direito humano de educação para além dos limites da sala de aula comum, isto é, a escola como lugar e/ou enquanto um equipamento físico onde se transmite conhecimento. Ainda, perpassa pelo ideal da liberdade compreendendo-a como categoria da educação, para enfim analisá-la através do espectro dos direitos humanos e do exercício da cidadania. Aqui a liberdade está associada à autonomia do sujeito, haja vista ser a liberdade a condição máxima do sujeito se mover e se situar no mundo, sem estar desvinculada da responsabilidade do sujeito consigo mesmo e com a sociedade, com o princípio da dignidade da pessoa humana.  Para isso se funda nas bases de Paulo Freire (1998; 1999; 2001; 2011); Flávia Piovesan (2003; 2011); Ingo Wolfgang Sarlet (2004; 2011); e outros. Também para fins de compreensão da realidade dos encarcerados, e da propositura da leitura e da escrita como atos de ressocialização e para fins de remissão da pena, discorre sobre a história da educação nas constituições brasileira (1824 a 1988), destacadamente visando a educação pública como direito social conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no artigo 205. Logo, a educação nesse aporte é considerada como um direito multilateral e consiste no processo que capacita o ser humano a livremente desenvolver o senso crítico, a adquirir personalidade e dignidade, permitindo participar ativamente da vida social de modo livre, com tolerância e respeito à vida e às regras sociais. A metodologia proposta é da pesquisa-ação, numa perspectiva qualitativa, a fim de conferir como está o acesso à leitura e à escrita no sistema prisional de Porto Velho, e de que forma estão sendo aplicadas as políticas públicas de incentivo a essas práticas educativas, com fornecimento de material didático e espaço físico. Por fim, como produto final a ser desenvolvido no âmbito prisional em Porto Velho-RO, propõe o Projeto “Ler e escrever a liberdade: remição pela leitura que liberta e transforma vidas no sistema prisional de Porto Velho”.

-

Os conflitos agrários em Rondônia remontam aos primeiros ciclos de colonização da Amazônia Ocidental e foram acirrados desde a implantação do Projeto de Integração Nacional – PIN, a partir da década de 1970, em plena ditadura civil-militar, devido à enorme leva de camponeses incentivados a migrarem crentes de que colonizariam uma “terra sem homens, para homens sem-terra”. Desde então a luta pelo direito à terra é violenta e crescente. Os projetos de colonização não foram bem planejados tampouco concluídos deixando milhares de famílias sem títulos dominiais das terras que possuem. Estima-se que até 60% das áreas disponíveis de Rondônia são de domínio público. Os problemas decorrentes da falta de regularização fundiária e a sobreposição normativa em razão dos apossamentos e expropriações feitas pelo Estado a cada ciclo econômico são a grande causa dos conflitos agrários que tem por envolvidos, na maioria das vezes, duas partes, ambos ocupantes de terras públicas não regularizadas: de um lado fazendeiros com domínio do poder econômico e de outro, grupo de camponeses, trabalhadores rurais e/ou povos tradicionais. A disputa é submetida ao Poder Judiciário Estadual pelos fazendeiros, sob o estreito prisma do direito civil, privado e individual, e, mesmo após apresentadas informações sobre a dominialidade do bem público e a existência de conflito agrário, os juízes emitem ordens de reintegração de posse que, cumpridas pela sempre presente força e intimidação policial, `despejam´, em grande parte dos casos, centenas de pessoas em qualquer lugar. Não raras vezes, há disputa jurídica da mesma área pública, na justiça estadual e na justiça federal, no entanto, a análise superficial da posse, sem qualquer enfoque da posse agrária, impede que a estadual decline do caso à federal. A polícia militar, desde o caso Corumbiara, não raro, repete a truculência no cumprimento das ordens de reintegração e alguns de seus agentes aparecem envolvidos em vários conflitos sangrentos agindo a mando do fazendeiro. A pesquisa, portanto, contextualiza, inicialmente, estes conflitos no cenário rondoniense, traça breve panorama histórico e jurídico do problema da posse da terra desde o Brasil-colônia. A experiência profissional da pesquisadora, que é promotora de justiça, e sua atuação num projeto do Ministério Público de Rondônia relativo ao direito à terra, são utilizados na análise e interpretação dos dados pesquisados, sendo, pois, utilizado o método da pesquisa-ação. Por meio de perspectiva fático-bibliográfica, objetiva evidenciar a inércia do Estado quanto à regularização fundiária desde a implantação do Plano de Integração Nacional da Amazônia – PIN até hoje. A análise de processos judiciais relacionados à conflitos agrários na comarca de Ariquemes leva à conclusão de que o sistema de justiça precisa compreender os conflitos agrários que lhe são apresentados enquanto fato social, bem como as consequências decorrentes do não reconhecimento dos direitos inerentes. A posse agrária e a investigação do domínio público das áreas sobre as quais existem conflitos precisa ser enfrentada por todos os componentes deste sistema. Algumas propostas são apresentadas, como por exemplo, que em todas as ações possessórias sobre terras públicas não sejam deferidas ordens de reintegração de posse antes da designação de audiência de justificação, bem como seja verificado pelo Juiz se há algum conflito agrário relacionado ao caso. Espera-se que a regularização fundiária e ambiental das áreas conflituosas resolva os conflitos agrários em Rondônia e a atuação coesa do Sistema de Justiça para a garantia do Direito à terra represente a diminuição da violência no campo.