Banca de DEFESA: SÂMARA ROHERS PENHA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : SÂMARA ROHERS PENHA
DATA : 05/12/2024
HORA: 15:00
LOCAL: Google Meet
TÍTULO:

AS CUSTAS JUDICIAIS NO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA: uma proposta de Manual Digital.

PALAVRAS-CHAVES:

acesso à justiça; Lei no 3.896/2016; capacitação dos servidores.

 

PÁGINAS: 204
RESUMO:

A pesquisa discute a temática das custas processuais no Poder Judiciário, com enfoque no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), destacando a sua importância para a melhora na eficácia do trâmite processual. Para tanto, esta pesquisa aborda o contexto histórico das custas judiciais, tanto em nível nacional
quanto no âmbito do estado de Rondônia, incluindo a identificação das Leis de Custas Judiciais de cada estado, suas respectivas atualizações e instrumentos de orientação sobre o assunto. A pesquisa foi desenvolvida a partir dos questionamentos apresentados sobre as custas judiciais pelos servidores do TJ/RO, nos anos de 2018 e 2019. Assim, se estabeleceu como objetivo geral identificar e analisar as principais dúvidas dos servidores do TJ/RO visando à compreensão da Lei de Custas Judiciais para uma prestação de serviço eficaz e justa ao cidadão. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem quali-quantitativa, de estudo de caso, na medida que o enfoque está na Lei no 3.896/2016, que se refere à normativa que rege as custas judiciais no TJ/RO. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa documental. Os dados foram obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aos Tribunais de Justiça das Unidades Federais, ao Sistema Interno do TJ/RO e ao relatório das principais dúvidas apresentadas pelos servidores do TJ/RO sobre as custas judiciais. A revisão de literatura inclui autores como Akutsu e Guimarães (2012), Kuniochi (2013), Marcellino Júnior (2014), Theodoro Júnior (2023), Longo e Longo (2010), Becker (2018), Jordão (2020), Conselho Nacional de Justiça (2020, 2021, 2022, 2023), entre outros. Com esta pesquisa, obteve-se os resultados de que ao longo da história, por meio das transformações políticas, sociais e econômicas, foram instituídas diversas mudanças em relação às custas judiciais, bem como aos direitos constitucionais e processuais que garantem o acesso à justiça aos hipossuficientes. Contudo, em 51,8% (14 unidades federadas) dos Tribunais de Justiça, o montante médio arrecadado, a título de custas judiciais e emolumentos, por processo, é superior à renda per capita. Além disso, a ausência de frequente revisão e atualização da Lei de Custas no âmbito do TJ/RO, associada à ausência de orientações claras sobre as custas judiciais, dificulta a compreensão do assunto por parte dos servidores, resultando em uma prestação de serviço menos eficaz. Diante das análises realizadas, conclui-se pela necessidade de se estabelecer mecanismos para a revisão periódica da legislação referente às custas judiciais. Além de criar e manter um instrumento prático com linguagem acessível, visualmente atrativa, com o intuito de orientar os servidores(as) sobre os procedimentos e entendimentos pertinentes às custas judiciais, seguido de capacitação contínua sobre o assunto. Estas medidas visam assegurar a entrega de um serviço de excelência e promover uma prestação jurisdicional mais eficaz e acessível.

 

 

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1109299 - DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER
Interno - 1844091 - RODOLFO DE FREITAS JACARANDA
Externa ao Programa - 2061659 - ROSALINA ALVES NANTES - UNIR