Banca de QUALIFICAÇÃO: LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA
DATA : 24/06/2026
HORA: 16:00
LOCAL: Google Meet
TÍTULO:

TRABALHO DIGNO E TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: uma análise crítica do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal à luz dos direitos humanos

PALAVRAS-CHAVES:

Direitos fundamentais sociais; responsabilidade estatal; Tema 1118 do STF; terceirização pública; trabalho digno.

PÁGINAS: 103
RESUMO:

A presente dissertação analisa criticamente a terceirização na Administração Pública brasileira sob a perspectiva dos direitos humanos e dos direitos fundamentais sociais do trabalho, com especial enfoque nos impactos decorrentes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 de Repercussão Geral. Parte-se da compreensão de que o trabalho digno constitui direito humano fundamental reconhecido pela Constituição Federal de 1988 e por instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, impondo ao Estado deveres positivos de proteção, promoção e fiscalização das relações laborais. O estudo examina a evolução histórica da terceirização no setor público brasileiro, contextualizando-a no processo de reestruturação produtiva e nas reformas administrativas orientadas pela busca de eficiência e racionalização da gestão pública. Analisa, ainda, os efeitos desse modelo sobre as condições de trabalho de trabalhadores terceirizados, especialmente aqueles inseridos em atividades de limpeza, conservação, vigilância e apoio administrativo, segmentos marcados por maior vulnerabilidade social, elevada rotatividade, instabilidade contratual e fragilidade na proteção de direitos trabalhistas. Em seguida, investiga-se a construção normativa e jurisprudencial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com destaque para os julgamentos da ADC nº 16, da ADPF nº 324, do Tema 725 e, principalmente, do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a atribuição ao trabalhador do ônus de comprovar a conduta culposa do ente público na fiscalização contratual amplia a assimetria informacional existente nas relações de terceirização pública e cria obstáculos relevantes ao acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional trabalhista. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, complementada pelo exame de dados públicos relacionados à terceirização e às relações de trabalho no Estado de Rondônia. Os resultados indicam que a terceirização, embora apresentada como instrumento de eficiência administrativa, frequentemente está associada à precarização das condições de trabalho e à fragilização dos mecanismos de proteção social dos trabalhadores. Conclui-se que a interpretação consolidada no Tema 1118 tende a dificultar a responsabilização estatal por falhas de fiscalização, produzindo efeitos que podem comprometer a efetividade dos direitos humanos laborais. Como contribuição aplicada, propõe-se o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle dos contratos administrativos de terceirização, visando ampliar a proteção dos trabalhadores e promover maior efetividade aos direitos fundamentais sociais.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1719984 - MARCUS VINICIUS RIVOIRO
Interno - 1109299 - DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER
Externo à Instituição - VINICIUS SILVA LEMOS - UFAC