A proteção e a promoção dos direitos humanos no âmbito das Políticas de Saúde Mental é objeto de crescente atenção, especialmente na Política Antimanicomial brasileira. A Resolução n.º 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, é um marco importante ao propor diretrizes para a desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos, a promoção da reabilitação psicossocial e inclusão social, alinhada aos princípios da Constituição Federal de 1988. Esta política, baseada na Lei Federal n.º 10.216, de 06 de abril de 2001, busca substituir o modelo hospitalocêntrico por uma Rede de Atenção Psicossocial que privilegia o cuidado em liberdade e a reintegração comunitária. Este estudo investiga o impacto da Resolução n.º 487/2023 na proteção dos direitos humanos dos pacientes psiquiátricos e na eficiência das Políticas Públicas de Saúde Mental no Brasil, com foco no estado de Rondônia. A análise aborda a conformidade da Resolução com os princípios constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana e os direitos das pessoas com transtornos mentais. A escolha temática se justifica pela necessidade de mecanismos jurídicos e políticas públicas que assegurem a proteção contínua dos direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, promovendo sua reabilitação e inclusão social. O estudo analisa como essas responsabilidades podem ser distribuídas e coordenadas entre os setores de Saúde, Justiça, Assistência Social e Educação. A metodologia é qualitativa, de natureza aplicada, descritiva e exploratória, utilizando métodos de coleta e análise de dados bibliográficos e documentais. Para a análise dos elementos iconográficos (fotografias), utiliza-se o método da Semiótica Discursiva de origem francesa, abordagem que permite uma interpretação profunda das representações visuais, compreendendo como as imagens comunicam e reforçam significados relacionados aos direitos humanos e à Política Antimanicomial. A pesquisa destaca a evolução das percepções e tratamentos da loucura na sociedade ocidental, desde a Antiguidade até os tempos modernos, discute o caso do Hospital Colônia de Barbacena, no estado de Minas Gerais, um marco na história da saúde mental no Brasil. Também traça o desenvolvimento das políticas antimanicomiais no Brasil e analisa a aplicação das sanções penais às pessoas com transtornos mentais, diferenciando penas e medidas de segurança. A avaliação das Políticas Públicas de Saúde Mental no Brasil à luz dos Direitos Humanos identifica lacunas e sugere melhorias para a conformidade com os padrões internacionais, detalhando o desenvolvimento histórico e os marcos legais das Políticas de Saúde Mental no estado de Rondônia. A análise da Resolução n.º 487/2023 inclui seus fundamentos e implicações jurídicas e sociais no fechamento das instituições de custódia e tratamento psiquiátrico, bem como sua conformidade com os princípios constitucionais brasileiros. A pesquisa aborda os conflitos entre os critérios médicos e judiciais na aplicação da Resolução e os impactos nas políticas públicas e acesso à Justiça em Rondônia. Dados sobre o número de pessoas com transtornos mentais sentenciadas em Rondônia são analisados e os diagnósticos mais comuns são classificados, fornecendo uma visão detalhada dos desafios enfrentados. A pesquisa propõe soluções para os principais desafios no acesso à Justiça para pessoas com transtornos mentais em Rondônia, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e humanizadas.