Banca de DEFESA: WALTER KRAUSE

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : WALTER KRAUSE
DATA : 21/12/2023
HORA: 16:30
LOCAL: PORTO VELHO
TÍTULO:

A (IN)EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS IDOSAS NOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA

PALAVRAS-CHAVES:

Envelhecimento. Direitos da pessoa idosa. Direito municipal. Isenção tributária. IPTU.

PÁGINAS: 184
RESUMO:

O envelhecimento populacional é um fenômeno complexo, bem como os seus efeitos, tanto para os indivíduos que o vivenciam, para as famílias destes e também na sociedade na qual estão inseridos. Diante deste cenário, a proposta deste trabalho é analisar a (in)existência de isenção de IPTU para pessoas idosas no âmbito dos municípios que integram o Estado de Rondônia. Sob uma perspectiva interdisciplinar, por meio do levantamento de material bibliográfico pertinente, buscou-se apresentar o arcabouço doutrinário aplicável ao IPTU, seguido pela apresentação das legislações municipais existentes dentro da área em estudo, culminando com a demonstração do fenômeno do envelhecimento da população e transição demográfica em curso enquanto problema social e sociológico. Em seguida, tangenciam-se os direitos da pessoa idosa, perpassando os alicerces dos direitos humanos, o papel dos municípios na efetivação de direitos dentro da ordem constitucional vigente, a proteção integral aplicada à pessoa idosa, o direito à cidade por meio de sua função social e o direito ao mínimo existencial. Por derradeiro, é feita a proposta de um produto final, que consiste em uma minuta de projeto de lei de isenção de IPTU com adequações na identificação do público-alvo, contemplando todas as pessoas idosas que se enquadrem nos requisitos comumente exigidos de renda e moradia, tanto para os municípios onde existem leis desta natureza, como para aqueles onde não há.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1109299 - DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER
Interno - 1719984 - MARCUS VINICIUS RIVOIRO
Externo ao Programa - 2363752 - BRENO DIAS DE PAULA - UNIR